Estatuto Da Oab Resumo

Resumo dos arts. 51 ao 61 do Código de Ética e Disciplina da OAB Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima. Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído,…

inclusive previdenciários; o Art. 33 do ECA; o • Só o nacional; Quem tiver na posse da criança pode se opor inclusive aos pais; Tutela o • Só o nacional; Adoção D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\ECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique 2 o Nacional e estrangeiro. O único instituto de colocação em família para o estrangeiro é a…

Tavares Junior Rio de Janeiro 2012 2 ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ricardo Zacharski Júnior Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Advogado de Empresa Pública Federal. Resumo: O exercício da advocacia pública, por empregados públicos integrantes da administração indireta em todas as esferas da federação, não lhes retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de…

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

prova da OAB Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB? Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso relacionei aqui, após uma pesquisa nas últimas provas da…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

RESUMO O presente estudo analisa as diferentes formas de atuação do Advogado em sua profissão, seja pela advocacia autônoma, pelo advogado sócio, advogado associado ou ainda o advogado contratado. Palavras chave: Advogado, Associado, Sócio, Autônomo, Contratado. OS DIFERENTES MODOS DE ATUAÇÃO NA PROFISSÃO DE ADVOGADO Gabriela Amorim Prado Gustavo Aurélio Magalhães Filho Jaqueline Rodrigues Ramos Jeziel De Albuquerque Miguel Roque Tobias De Oliveira Neto INTRODUÇÃO Ao exercer a advocacia, o

divisão de tarefas que possibilite o mais rápido e eficiente desenvolvimento das atividades seguintes para formação jurídica da entidade. A tarefa mais importante a partir de então será a elaboração do Estatuto Social. A pessoa responsável por tal tarefa deverá apresentar uma proposta de estatuto. Elaborada tal proposta, deve-se proceder à convocação dos interessados na constituição da organização para a realização de uma Assembléia Geral de Fundação. A convocação para a Assembléia…

Para começar, precisamos indagar quantas questões são cobradas de cada disciplina na 1ª fase da OAB e qual é o desempenho estatístico médio dos examinandos em cada uma ao longo da aplicação do Exame de Ordem na era da FGV. E, acima de tudo, como isso pode guiar a escolha de vocês pelas melhores disciplinas a serem estudadas. Pergunta nº 1: quantas questões são cobradas por disciplina na 1ª fase a OAB? Essa pergunta é fundamental para determinarmos a escolha, pois ela deriva de uma…

requer sejam recebidas a fim de serem remetidas á Egrégia Instância ad quem, para que seja mantida a Douta Sentença de 1º Grau, pelos seus próprios fundamentos. Termos em que, Pede Deferimento XXXXXXXX XXXXXXXX OAB/XXXXXX Ref.: Processo nº XXXXXXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXX RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL Merece ser mantida…