Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Idoso

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

comportamento dos mesmos no meio social. O papel da família no desenvolvimento de cada individuo é de fundamental importância. É no seio familiar que são transmitidos os valores morais e sociais que servirão de base para o processo de socialização da criança, bem como as tradições e os costumes perpetuados através de gerações. O ambiente familiar é um local onde deve existir harmonia, afetos, proteção e todo tipo de apoio necessário na resolução de conflitos ou problemas de algum dos…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO Capítulo 1 – A CRIANÇA, E O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente: A evolução da legislação pátria; Capítulo 2 –INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Conceito de Desenvolvimento e a Criação da Identidade em…

medida educativa, quando o acusado é autor do fato típico e antijurídico, mas, por não ter ainda atingido a idade mínima legal para sujeição à sanção penal (no Brasil, a idade de 18 anos), é submetido a medida educativa (nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Princípios do Processo Penal Os princípios do Processo Penal brasileiro, são aquelas normas máximas que devem ser respeitadas e observadas no curso de uma processo penal. São oriundos da Constituição ou do…

reconstituir vínculos e autonomia. No caso de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de uma medida de proteção provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. Abuso sexual: Considera-se como abuso sexual todo tipo de contato sexualizado, desde falas eróticas ou sensuais e exposição da criança a material pornográfico, até o estupro seguido

da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Superior de Tecnologia em Segurança Publica Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da

de entender o que é a Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o art. 2º, é considerado adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade e compreende também os jovens com idade entre 18 e 21 anos. É dever do estado, família e sociedade zelarem pelo bem estar desses adolescentes, proporcionando-lhes o direito à educação, saúde, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura; os quais farão desses adolescentes um cidadão de bem perante á…

1. INTRODUÇÃO Esse presente trabalho tem como objetivo a ampliação dos nossos conhecimentos a cerca do assunto Instrumentos Organizacionais dentro do serviço de enfermagem, no qual focalizarmos Normas, Regimento, Rotinas e Estatutos; esclarecendo os seus conceitos, as suas finalidades, classificações, as praticas que devem ser adotadas durante as suas elaborações e exemplos. Organização é uma palavra que tem diversos significados, tais como: arrumação, ordem, instituição, empresa e…

POLO PROMISSÃO SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO ALINE SILVA ALVES RA 339280 GISELLY NAKAMURA MARQUES DE OLIVEIRA RA 301450 INGRID DE SOUZA LEITE RA 301458 O ECA , O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A EDUCAÇÃO PROMISSÃO NOVEMBRO/2013 POLO PROMISSÃO ALINE SILVA ALVES RA 339280 GISELLY NAKAMURA MARQUES DE OLIVEIRA RA 301450 INGRID DE SOUZA LEITE RA 301458 O ECA, O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A EDUCAÇÃO …

MONOPARENTAL; 4- INTER-RACIAL; 5- PRONTA; 6- TARDIA; 7- INTUITU PERSONAE (= em consideração à pessoa). Atualmente, a adoção é regulada pelo código civil de 2002, que estabelece uma política legislativa em seus artigos 1618 e 1619 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), alterado pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009. Tipos de adoção no Brasil: No Brasil, de acordo com o Código Civil de 1916 destacam-se dois tipos de adoção: simples e plena. a) Adoção…