Estatuto Da Criança E Do Adolescente Citando Leis

das Crianças, enquanto espaço de garantia e proteção. Tal assunto e faz necessário, pois em muitos municípios os Conselhos foram criados oficialmente, mas na sua maioria não funcionam, ou operam de maneira precária e inadequada. Há falta de informação, entendimento, interesse e compromisso por parte do Estado, da sociedade e dos próprios conselheiros no que se diz respeito à prioridade, integralidade e universidade no acesso das políticas públicas. Com a formação do ECA (Estatuto da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, realizado a partir de pesquisa bibliográfica, objetiva o estudo da temática – A Criança e o Adolescente, a partir da análise e leitura da legislação específica de atenção a criança e adolescente no Brasil. Dando ênfase a importância do tema em questão e tendo em vista o grande déficit brasileiro na aplicabilidade e fiscalização da implementação das leis vigentes, a exemplificar, questões prioritárias como formação profissional dos jovens; tráfico…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por intuito analisar as medidas socioeducativas, questão de grande relevância social, pois em nossa sociedade há grande preocupação com adolescentes infratores e principalmente sua ressocialização. Estes são pessoas em processo de formação de sua identidade, valores, seres ainda em formação social, cultural, educacional e precisam de uma base sólida, um apoio familiar Tal violência não pode ser encarada apenas como um problema que…

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (Constituição e ECA) A Constituição e o ECA atribuíram à família, sociedade e Estado a responsabilidade pela formação de cidadãos integrais – todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, da proteção da família, da sociedade e do Estado. Esse é o elemento básico da prevenção da violência, pela qual todos somos responsáveis. Prevenção Primária (responsabilidade do Estado) Em nível primário o Estado tem a responsabilidade de enfrentar esse…

atuação citando principalmente (criança e adolescente), buscando informar os objetivos do serviço social com os menores infratores, as principais atividades desenvolvidas, o papel da família na integração do jovem na sociedade e a importância e funcionamento do egresso ao mercado de trabalho. O serviço social tem sua prática profissional pautada pelos princípios e direitos firmados pela Constituição Federal de 1980. É trabalho dos assistentes sócias mediar e garantir os direitos dos…

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 249. Descumprir, dolosaou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação daautoridade judiciáriaou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Requisição é

NOVA LEI DE ADOÇÃO: AVENÇOS E RETROCESSOS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Anhanguera – UNIBAN, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Thiago de Borgia Mendes www.diegocruz92@gmail.com WWW.kikacouto@gmail.com IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS: Diego Lima da Cruz Francisca Rolim de Castro Couto TÍTULO DA MONOGRAFIA ADOÇÃO TEMA:…

área criminal focando os estudos em adultos criminosos e adolescentes infratores. E assim reforçou-se a aproximação da Civil, dando inicio ao juizado de menores, criando a implantação do Estatuto Da Criança (ECA), com isso o juizado de menores passou a ser denominado juizado da infância e juventude. Os autores também destacam os ramos do Direito que tem a participação do psicólogo são eles: Direito da Família, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Civil, Direito Penal e Direito…

Já no Direito Romano e segundo a Lei das XII Tábuas, havia dois tipos de adoção a serem praticados: a ad-rogatio que era adoção na forma mais complexa e a adoptio adoção propriamente dita. Em ambos os casos era necessário que o adotante fosse sui juiris (homem), mais velho ao menos 18 (dezoito) anos em relação ao adotado e não possuir filhos legítimos ou adotados. Só depois de serem analisados estes requisitos, no caso da ad-rogatio, que a igreja e a lei autorizavam a adoção. Granato…

baseadas em princípios e aplicação da justiça no caso concreto, apoiando-se nas leis, jurisprudências, enfim, em todos os meios conservadores do direito. Em síntese, o tema pautado pelos conflitantes circunda a mudança de guarda do menor, filho do casal. O genitor do menor alega ser mais provido de boas condições para obter a guarda deste, pois a genitora, atual detentora da guarda unilateral, não garante à criança a situação de “bem cuidada”. Para defender o melhor interesse do…