Estatuto Científico Do Direito

juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do…

Art. 1.º Na ordem civil todos tem direitos e deveres . Art.2.º Art.3.º Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil; I- menores de dezesseis anos, II- doentes e deficientes mentais que não tem discernimento para pratica desses atos, III- os que por causa transitória não puderem exprimir suas vontades. Art.4.º São relativamente incapazes a certos atos ou modo de praticar; I- maior que dezesseis e menor que dezoito, II- os bêbados, viciados em drogas e os deficientes

Metodologia do Trabalho Científico (regras gerais) Cecília Santiago O domínio do saber, dos métodos e das técnicas científicas Exigência do ensino superior para vencer o superficialismo e a falta de rigor científico Na produção e socialização do conhecimento. Normas Orientações: formatação e uniformização dos trabalhos acadêmicos Critérios da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), através das Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBRs) 14.724 (Referências e Citações) Definidos pela

RA: 388106 BELÉM/PA Etapa-1 Estatuto da criança e do adolescente Parte Geral. Título I: Das disposições preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas de dezoito a vinte e…

OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade

------------------------------------------------- CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO MARIA ONEIDE GUEDES DE PAULA UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO NO CONCEITO DE FAMÍLIA JOÃO PESSOA 2012 MARIA ONEIDE GUEDES DE PAULA UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO NO CONCEITO DE FAMÍLIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Prof. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 História do abandono de crianças no Brasil .......................................4 2.2 Os direitos da criança de acordo com o ECA.........................................................5 2.3 As crianças como atores sociais e como sujeitos do processo de socialização....6 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 4 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO

quando observados em exemplos concretos. As formas de dominação legítimas apresentadas por Max Weber são: dominação legal, tradicional e carismática. Os três tipos puros de dominação legítima Dominação (ou Autoridade) é o direito adquirido de se fazer obedecido e exercer influência dentro de um grupo, podendo fundamentar-se, como motivo de submissão, em tradições e costumes institucionalizados, qualidades excepcionais de determinados indivíduos, afeto,…

POLÍTICAS PÚBLICAS E CIDADANIA: UBERLÂNDIA/MG 2012 POLÍTICAS PÚBLICAS E CIDADANIA: Projeto de pesquisa científica apresentado ao curso de Direito da Faculdade Politécnica. Orientador: Professora Kelen Zardini. UBERLÂNDIA/MG 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................04 2. PROBLEMA................

elaboração do estatuto da proposta deve-se proceder à convocação dos interessados na constituição da organização para a realização de uma Assembléia Geral de Fundação. Por meio de carta convite informando o objetivo e o que se trata a reunião, neste edital devera conter também o local a data e a hora, informa também que ocorrera a aprovação do estatuto e eleição dos membros, local da sede. No dia deverá ser lida a proposta, o estatuto anteriormente elaborado para análise dos presentes,…