Estagios Da Assembleia Legislativa

NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1987/1988 Moacir Franco Rogério 2007 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Moacir Franco Rogério Um estudo dos discursos parlamentares sobre sistemas de governo na…

lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia-se no compromisso dos Estados Partes de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher. Em 18 de dezembro de 1979, a Assembléia Geral da ONU, estimuladas pela proclamação do ano de 1975 como Ano Internacional da Mulher e pela realização da I Conferência Mundial sobre a Mulher2, aprovaram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…

Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.” Essa imunidade depois da EC 35/01 só alcança infração praticada após a diplomação. O STF não depende mais de autorização para processar. Porem, a Casa Legislativa respectiva pode sustar o processo, não correndo, então, a prescrição. Essa imunidade é parlamentar. Não impede a investigação. O Congresso não poderá sustá-la. É a posição do Supremo: ”a prerrogativa extraordinária da imunidade…

1 - EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL NO BRASIL • 1822 = Proclamação da independência política em 1822 a Assembléia Constituinte, ante o fato de não termos leis próprias, baixou a Lei de 20 de outubro de 1823, determinando que continuassem em vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, de Portugal. • 1824 = A Constituição Imperial determinou a organização do Código Civil e Criminal, que viria a consolidar a unidade política do país e das províncias. • 1855 = Carvalho Moreira,…

de violência e grave ameaça[8]. Conceito de Rogério Greco: Podemos tomar como parâmetro, para efeitos de definição de milícia privada, as lições do sociólogo Ignácio Cano, citado no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (pág. 36), quando aponta as seguintes características que lhe são peculiares: 1. controle de um território e da população que nele habita por parte de um grupo armado irregular;2. o caráter coativo…

processo e criação de meios que propiciem a serenidade na sua tramitação. Art. 5º § LXXVIII (78) CF ~ Não tardar, se tardar (a justiça) já falhou ~ É norma constitucional de efeito programático, não possui eficácia plena 2- Funções Atípicas Legislativas: - Ao elaborar seus próprios regimentos internos Art. 96 § I, ‘a’, CF - Ao elaborar projetos de lei que tratem sobre sua organização, estrutura e funcionamento Art. 64, caput, CF 3- Funções Atípicas Administrativas: *…

Vários foram os motivos que conduziram à internacionalização do Direito Ambiental, dentre eles, a constatação de que a solução dos danos e conflitos ambientais rompe com a tradicional concepção de soberania e responsabilidade, rumando para um estágio de cooperação regional e global. Diante de tais constatações, no presente artigo será visto como ocorreu a evolução desse novo direito. Serão analisadas as suas principais características que permitiram a criação de uma…

interpretação: • O projeto de lei n° 394/2007 Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado de São Paulo o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências correlatas. Primeiramente, quanto à competência da Assembléia Legislativa para cuidar da matéria, aponta-se para o texto da Constituição Estadual que, em seu artigo 191, determina ao Estado a obrigação de preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho

| | |literatura e outras artes) | |Capacitação e desenvolvimento profissional |Recursos investidos em treinamentos, cursos, estágios (excluído os salários) e gastos | | |voltados especificamente para capacitação relacionada com a atividade desenvolvida | | |pelos…

isso, o que não pode acontecer com a gente?”, disse o relator da CPI, Carlos Bordalo Não foi à toa que logo depois da Chacina em Belém, mais de 100 entidades da sociedade civil organizada manifestaram a necessidade da instalação da CPI na Assembleia Legislativa do Estado, afinal não havia a confiança de que haveria a vontade política por parte do governador do Estado em dar encaminhamentos práticos e ágeis às investigações de forma transparente, pois muitos outros casos de chacinas e…