Estado Exceção

pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil, a pena máxima para todo e qualquer delito é de 30(trinta) anos de reclusão, conforme prevê a nossa legislação, não havendo permissão para implantação da pena de morte, em única exceção nos períodos de guerras, de acordo com ao artigo 5º Inciso XLVII da Constituição Federal: – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. , Neste aspecto, assim disciplina o artigo 84…

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Maviane Oliveira Andrade Faculdade da Amazônia Ocidental RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre a polêmica da criação da 2ª Vara da Infância e da Juventude e sua rejeição nas diversas áreas do direito positivo, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade sexual da pessoa humana e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a…

Meirelles; Alexandre Mazza; Celso Antônio Bandeira de Mello. Definição Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege e disciplina as atividades administrativas do Estado, seus órgãos e agentes, na busca de sua função primordial, que é o bem comum e alcança todos os poderes do Estado e todos os entes federativos (estados, municípios, distrito federal e união). O Direito Administrativo é pertence ao Direito Público por excelência, porque alcança o interesse coletivo em…

decisão, opinião do grupo. Caso 1 Recurso Especial nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo Recorrido: Ford Leasing S/A – Arrendamento Mercantil Trata-se de recurso especial interposto pela Fazendo do Estado de São Paulo, baseando-se no permissivo constitucional, alínea “a” com intuito de reforma do acórdão proferido pelo TJ-SP. “Exceção de pré-executividade.Ilegitimidade passiva.Ocorrência.Quando ocorre o arrendamento mercantil, a empresa…

AMARAL FONSECA A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE…

artigo 5º inciso II, apresenta a legalidade genérica, porém no artigo 150, inciso I, é que ficou consignado o principio da Legalidade Tributária. Art. 150,I,CF: “Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Este princípio da Legalidade Tributária descrito acima é um dos mais importantes no ordenamento jurídico tributário. Para Ruy Barbosa…

Prazo de resposta do réu Quanto a resposta do réu deve ser obsevadas as regras dos arts. 184, 188 e 191 do CPC 184 – forma de contagem do prazo 188 – a União, os estados, os municípios e os entes federados compõem a Fazenda Pública, as autarquias públicas em todas as esferas e as fundações públicas criadas e mantidas por verba. Obs: empresa pública não entra no conceito de Fazenda Pública 191 – na hipótese de litisconsortes com diferentes advogados há prazo em dobro, exceto advogados…

firma comercial na cidade de _____________________________________ , Estado de ____________________ , podendo celebrar contrato de constituição, com as cláusulas e condições; estipular capital social da referida firma; dar denominação da referida f irma; representá -lo(a) perante a Junta Comercial do Estado de ____________________ , Prefeitura Municipal, Delegacia da Receita Federal, Secretaria da Fazenda de Negócios do Estado de ____________________ , INSS e onde mais se fizer…

Caso Jujuba ingresse com a ação penal cabível, é possível que Joca utilize-se da exceção da verdade? Explique. Sim. A exceção da verdade é um instituto jurídico de defesa que pode ser apresentado pelo acusado de prática de calúnia, quando pretende provar a veracidade do que alegou. c) E se Joca tivesse dito que Jujuba era “vadio”, haveria crime? Se a resposta for afirmativa indique qual. É possível a exceção da verdade em futura ação penal? Explique. Sim. Cometeria o crime de…

necessário que o sujeito pratique o fato com dolo direto de dano. O dolo eventual não é suficiente. É imprescindível que o sujeito tenha vontade direta de causar dano à honra alheia, conhecendo a falsidade da imputação. LIBERDADE DE CENSURA E EXCEÇÃO DA VERDADE A liberdade de censura não é absoluta, mas relativa. Nas atividades privadas não se admite liberdade de censura, salvo exceções legais. O CP brasileiro adota um sistema misto. Na calúnia admite-se a liberdade de…