Estado E O Poder Local

Autonomia dos Municípios A Autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. Hely Lopes (2007, p. 91) 2. A autonomia municipal

Ricardo Augusto Galdino Maciel As Instituições políticas brasileiras e poder local: os “coronéis” e a importância dos municípios em Oliveira Vianna e Vitor Nunes Leal Abordaremos neste texto dois autores (e homens públicos), que dedicaram seus esforços aos problemas das instituições brasileiras numa época de modernização do Estado e da sociedade. Cada um a seu modo, Francisco José de Oliveira Vianna, um pouco mais cedo, e Vitor Nunes Leal buscaram apontar caminhos para a…

ÍNDICE Introdução 1 Organização administrativa 3 Administração Central do Estado 3 Conceito do Estado 3 Espécies de administração do Estado 3 Administração Directa do Estado 4 Atribuições do Estado 6 O Governo 7 O Governo como actividade material do Estado 8 Governo como actividade política do Estado 8 1.1.Para a colaboração entre o Governo e o Parlamento 9 Formas de manifestação da actividade material do Governo 9 Governo em Sentido Orgânico 9 Governo em Sentido Formal 10 A Estrutura…

REESTRUTURAÇÃO CAPITALISTA E A CRISE DOS ESTADOS NACIONAIS 4 2.2 POLÍTICAS BRASILEIRAS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL 4 2.3 PESQUISA DE CAMPO 4 2.4 PONTOS DE VISTA ARGUMENTATIVOS DO ARTIGO 4 2.5 DIMENSÃO CRITICA DA FILOSOFIA 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O desenvolvimento econômico local não é simplesmente o reflexo de um processo de desenvolvimento nacional em uma dada localidade. O que o caracteriza é o protagonismo dos atores locais, na formulação de…

rei e o segundo por permitir taxar outros homens com o propósito de obter rendas. Ambos complementares e interdependentes. A partir desse processo monopolista, que durou séculos, o rei passou a ter amplos poderes, mas não se valeu deles para rivalizar com os grandes aristocratas locais e setores da burguesia, entretanto, sim, cooptou tais senhores muito mais pela sedução de cargos e privilégios que pela força física. Dessa maneira, “uma sociedade de guerreiros, em competição…

Poder Executivo Municipal Considerações iniciais A cada dia, observamos que a grande maioria da população brasileira tem e vem buscando as cidades como local para viver. É nelas que os indivíduos buscam desempenhar as suas atividades, desenvolver as suas necessidades básicas e se interagir e relacionar com os outros. Para garantir esse desenvolvimento ordenado das atividades as nossas cidades são administradas sob o regime de leis. Desde a Republica Romana, onde de…

COMPARAÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNITÁRIOS E OS FEDERADOS CARACTERÍSTICAS ESTADOS UNITÁRIOS Os estados unitários possuem um poder governamental central, sendo esse exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte de poder. São tipos de estados em que não há divisão territorial do poder político. No estado unitário, as competências do Estado encontram-se centralizadas em um único ente, não havendo unidades autônomas de nível inferior, contrariando, portanto,…

da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública - Direito Público: é o direito que trata dos interesses gerais da . coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como…

O parlamentarismo, Porque o poder executivo não é concentrado nas mãos de um único homem que responde a um único partido e subsequentemente aos interesses desse mesmo, no presidencialismo oque mais se vê são partidos que levam afinco os interesses de uma única classe e dessa forma o governo ou presidente não passa de um mero gerente de estado que obedece ao patrão (burguesia burocrática), durante 4 anos. Embora com algumas adaptações o parlamentarismo póde ser implantado aos poucos no…

ARGUMENTOS QUE FAVORECEM ESSA TESE ..................................................................... 12 1.1.3. COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................... 13 ETAPA 2 2. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................................... 13 2.1. FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL................................................................................... 15 2.2. ARGUMENTOS UTILIZADOS…