Estado De Direito Juridico

3. O Pluralismo Jurídico: em busca do direito legitimado Pluralismo Jurídico é o fenômeno que possibilita o surgimento de ‘direitos’ extra-estatais, ou seja, a possibilidade que existe do Estado não ser o único a emanar/deter normas. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e pela democracia, como por exemplo as lutas dos grupos pró-moradia, pró-cidadania, etc. Sobre o conceito, Wolkmer[5] (2001)…

UNIVERSITÁRIO CONTAGEM DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: JANAÍNA DE ALVARENGA SILVA 2º SEMESTRE/2006 1. A DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - disciplina autônoma das demais, por desempenhar função exclusiva. - caráter: disciplina propedêutica, de base, introdutória do estudante no curso de Direito. - função/objetivo principal: definir o objeto de estudo; apresentar as noções e princípios jurídicos fundamentais da ciência, bem como as…

DIREITO POSITIVO – POSITIVISMO JURÍDICO 1. A expressão Direito Positivo 1.1. Via de regra, direito positivo, dentro da acepção da palavra direito como NORMA, é aquele posto, positivado, pelo Estado, formado por um conjunto de normas elaboradas por uma sociedade. 1.2. A expressão “direito positivo” surge exatamente através de questionamentos dos próprios jusnaturalistas acerca da positividade da norma, opondo-se o Direito Natural ao Positivo. 2. Conceito e garantia 2.1. É o direito…

. A DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - disciplina autônoma das demais, por desempenhar função exclusiva. - caráter: disciplina propedêutica, de base, introdutória do estudante no curso de Direito. - função/objetivo principal: definir o objeto de estudo; apresentar as noções e princípios jurídicos fundamentais da ciência, bem como as noções sociológicas, históricas, filosóficas necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus aspectos. - Para

contrária ao Direito que causa lesão à um bem jurídico protegido. Segundo Zaffaroni e Pierangeli: “A antijuridicidade é una, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico foi afetado, formal porque seu fundamento não pode ser encontrado fora da ordem jurídica”. O art. 23 do Código Penal mostra as causas da excludente da ilicitude, que tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte Geral do Código Penal (que são o estado de…

CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se,…

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. …

LIVRO 'INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO' DE NILO BATISTA Este resumo é fruto de um trabalho inicial da disciplina Direito Penal I, elaborado por mim após leitura da obra 'Introdução crítica ao direito penal brasileiro' de Nilo Batista. 1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito existe para…

CRISE DO DIREITO E O SEU REFLEXO NA QUALIDADE DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL THE CRISIS OF LAW AND ITS REFLECTION ON THE QUALITY OF LEGAL EDUCATION IN BRAZIL Luciana Vieira Nascimento Graça Léia Melhado Tovo RESUMO Os problemas enfrentados pelo ensino jurídico no Brasil, um ensino positivado, voltado apenas à reprodução do que as normas jurídicas estabelecem, afastados do estímulo à pesquisa, à análise crítica do direito e da realidade social, nada mais é do que o reflexo da crise…

NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ORLANDO RESUMO REFERENTE À CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE GILDA MARY IBIAPINA DE OLIVEIRA TERESINA, JUNHO 2012 Introdução Na teoria geral do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes: * fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamente definido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico válido e em…