Estacio Casos Concreto Processo Penal I

900/09 – O interrogatório realizado por vídeo conferencia não fere as garantias constitucionais do acusado. Anita dos Santos Arbex[1] Resumo: Com a entrada em vigor da Lei 11.900/09, a qual alterou os artigos 185 e 222, ambos do Código de Processo Penal, onde passou a existir a possibilidade do acusado ser interrogado por meio de videoconferência, bem como a oitiva de testemunha se dar da mesma forma, surgiu na doutrina um grande embate acerca da constitucionalidade ou não da…

Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 1 Olá amigos, Inicialmente gostaria de manifestar minha felicidade e satisfação em fazer parte de seu projeto profissional. Espero ser um auxiliar presente em sua caminhada para a vitória. Meu nome é Pablo Farias Souza Cruz, atualmente advogado e professor de Ciências Penais e Direito Constitucional nas Faculdades Doctum e Estácio de Sá de Juiz de Fora, onde também tive a grata experiência…

ANDRESSA CAMACHO SANTANA CASTRILLON O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

A Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

ELETRÔNICO DE PRESOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de curso apresentado à Faculdade Estácio de Alagoas, como requisito parcial para a elaboração da Monografia de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação da Prof.ª. Marluce Falcão de Oliveira. MACEIÓ-AL 2013 Faculdade Estácio de Alagoas – FAL Curso de Bacharelado de Direito FICHA DE APROVAÇÃO…

*Mestrando em Hermenêutica e Direita Fundamental pela UNIPAC (Juiz de Fora - MG)Especialista em Penal e Processo Penal pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (UGF) Professor de Direito Penal pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Advogado Criminalista figueiredobrito@bol.com.br **Especialista em Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Advogado Criminalista alsnascimento@yahoo.com.br Assim,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ BELO HORIZONTE PROF. WESLEY ROBERTO DE PAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL I: PROCESSO DE CONHECIMENTO BASES DO ESTUDO DO PROCESSO CIVIL Jurisdição: jurisdição é o poder-dever do Estado de compor os litígios, de dar efetivação ao que já se considera direito, devidamente acertado, e de prestar cautela aos processos em andamento ou a se instaurarem. Obs: a Jurisdição é una, apesar de se dividir em órgãos especializados por matéria (civil, penal, trabalhista,…

que não pode ser desfeito, salvo por motivo especial, hipótese em que o titular do direito poderia reclamá -lo em juízo. Occam teria, assim, considerado dois aspectos do direito individual: o poder de agir e a condição de reclamar em juízo. No processo de fixação do conceito de direito subjetivo, foi importante a contribuição da escolástica espanhola, principalmente através de Suárez, que definiu como "o poder moral que se tem sobre uma coisa própria ou que de alguma maneira nos…