Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” E Súmula 244 TST: “I -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de…

1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador…

Exercícios para treinar o conhecimento 1. Com relação ao regime de férias é correto afirmar que: a. As férias devem ser pagas ao funcionário com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo b. Salvo para gestantes e menores, as férias podem ser gozadas em dois períodos c. O empregado que pede demissão antes de completar o seu primeiro período aquisitivo faz jus as férias proporcionais. d. As férias podem ser convertidas em abono pecuniário, por opção do empregado.…

Pesquisa Acadêmica – Estabilidade 1. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. a) Verdadeiro b) Falso RESPOSTA B) FALSO - Súmula 339 do TST e Súmula 676 do STF 2. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada não afasta…

VERDE – IESRIVER DIREITO ANDREZZA RODRIGUES CHEILA PAULINO DJAN BARBOSA MAURO VIEIRA SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO AVISO-PRÉVIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO RIO VERDE-GOIÁS 2014 ANDREZZA RODRIGUES CHEILA PAULINO DJAN BARBOSA MAURO VIEIRA SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO, AVISO-PRÉVIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXTINÇÃO (CESSAÇÃO)…

1- Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Contrato de experiência. TESE 1: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. TESE 2: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante tem direito à garantia provisória de…

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIENCIA. RESUMO As garantias destinadas a proteção ao trabalho da mulher são matérias de ampla discussão e repercussão tanto no meio jurídico quanto no meio social. Tal repercussão, muitas vezes negativa, gera efeito inverso àquele que o legislador constitucional ou infraconstitucional tento aplicar a norma. Uma das garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho.…

kvSTF, Primeira Turma. Acordo Coletivo e Estabilidade de Gestante. Considerando que os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que afastara o direito de empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT ("II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... b) da empregada gestante, desde a confirmação da…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS CIENCIAS JURIDICAS DIREITO DO TRABALHO DAS ESTABILIDADES E FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Larissa Vieira de Castro GOIÂNIA NOVEMBRO/2012 LARISSA VIEIRA DE CASTRO DAS ESTABILIDADES E FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho realizado da matéria de Direito do Trabalho,

algum acontecimento determinante da garantia provisória de emprego, como é o caso do acidente de trabalho e de gravidez. Assim, ainda que o empregado encontre-se afastado em virtude de acidente do trabalho, poderá ter rescindido seu contrato de trabalho ao término. Porém, caso a empresa não tenha efetuado a rescisão contratual, no término, este contrato passa a vigorar sem determinação de prazo e, consequentemente, este empregado terá garantida a estabilidade de um ano após a alta…