Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

a evolução histórica das principais garantias fundamentais ao trabalhador e à sua família, peças fundamentais para que se monte a teia de parentalidade apropriada à realidade fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro…

quando a transferência for provisória deve ser pago o adicional de 25%. O.J. 113, TST – Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. – O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. 3)…

função de adequação à nova realidade familiar. À mulher que adota também não é garantido a estabilidade no emprego, apenas a mulher que tem seu filho mediante o parto. E ainda, considerando o princípio da isonomia que assegura os direitos à licença maternidade à mãe adotante, os Tribunais recentemente têm garantido os mesmo direitos ao pai adotante no tocante à licença maternidade. Ainda é facultado à gestante, o rompimento do contrato de trabalho, se este for prejudicial à gestação. Em…

Gigi, Eis algumas informações sobre justa causa e empregada doméstica. O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as condutas que fundamentam a demissão for justa causa. A insubordinação está prevista na alínea “h”. Sobre a estabilidade da empregada doméstica, temos o art. 4º-A da Lei 5859/1972, que concede o direito à estabilidade para a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Para o Tribunal Superior do Trabalho, confirmação e

publicação: 27/02/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATODE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer a estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos por prazo determinado, fato que culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: " III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,…

Arantes, a reclamante encontrava-se gestante, todavia, não tinha conhecimento do fato, permanecendo na empresa até o mês de fevereiro, quando foi dispensada sem justa causa. Após dez dias desempregada, iniciou trabalho como vendedora no novo emprego, Studio House. Confirmada a gravidez por exames, a reclamante comunicou à empregadora seu estado gravídico, que por sua vez, demonstrou total desconforto e falta de interesse em tê-la como empregada, o que levou a…

proferida nos autos da reclamatória em epígrafe rejeitou o pedido de indenização referente à estabilidade provisória, indeferiu o pedido de pagamento das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT e o pedido de honorários advocatícios, pontos nos quais deve a r. sentença ser mantida, pelas razões que seguem. I. DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA A r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” reconheceu a nulidade da extinção…

1º prescrevia que “são empregados domésticos todos aqueles que, de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestam serviços em residências particulares ou em benefício destas”. Vale aqui concluir que a pessoa jurídica não pode ser empregada doméstica. 02. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: CLT, LEI 5859/72, CF/88 (artigo 7º) No Brasil, o primeiro diploma legal a cuidar do assunto foi o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, do antigo Distrito Federal, ainda quando as relações de trabalho…

gozar de estabilidade provisória gestacional no termos do art. 10, II, b da ADCT, onde garante a reclamante a estabilidade no emprego até 5 meses pós parto, independentemente de ter comunicado as Reclamadas. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Súmula nº 244 do TST -…

........................................................... 6 2.2 ABORTO NÃO CRIMINO......................................................................................... 7 2.3 ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA GESTANTE......................................................................................... 8 2.4 AMAMENTAÇÃO...................................................................................................... 8 2.5 CRECHES.....................