Estabilidade Provisoria Pela Clt

ESTABILIDADE E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76. Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual…

Estabilidade da obreira grávida no contrato de trabalho, segundo o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Jander da Silva Nascimento RESUMO Pesquisa sobre os resultados jurídicos da descoberta da gravidez no contrato de trabalho. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergência que havia nos tribunais trabalhistas brasileiros antes da edição do item III da Súmula 244 do TST. O direito do trabalho brasileiro…

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

Cunha Meireles | Recorrido(s): | TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. | Advogada : | Dra. Fabiana Diniz Alves | | | | | A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/mm/dbs/af RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da…

doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no…

TRABALHO 1. Estabilidade do Dirigente Sindical Art 8º, VIII, CF/88 O empregado sindicalizado que registra sua candidatura a cargo de representação ou direção sindical tem sua dispensa vedada, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandado, salvo se este cometer faltas graves nos termos da lei. É assegurado ao dirigente e seu suplente o franqueamento de condições para o livre exercício das funções sindicais, desde que de maneira respeitosa. Art. 543 §3º da CLT…

esta subscreve (mandato incluso), com endereço em …., onde recebe intimações, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SEU LUNGA SILVA E SILVA, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 300 do CPC, em face do reclamante, já qualificado na inicial, pelos motivos abaixo expostos: I – DOS FATOS O reclamante foi contratado pela empresa reclamada desde 29 de novembro de 2000, exercendo a função de vigia…

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade…

causalidade - Imediatidade - Proporcionalidade - Proibição de bis in idem - Isonomia Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa (cont.) A.3) Taxatividade – aquelas faltas consideradas graves estão previstas taxativamente no art. 482 da CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; Todo ato lesivo praticado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros ligados ao empregador. (furto, fraude,…

UNIDADE I ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO 1.Estabilidade “Estabilidade é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador” (Maurício Godinho Delgado) “A estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa…