Estabilidade Provisoria E Definitiva

40m (quarenta centímetros) deve ser feita por meio de escadas ou rampas.  18.12.4 É obrigatória a instalação de rampa ou escada provisória de uso coletivo para transposição de níveis como meio de circulação de trabalhadores. 4 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS NR 18.12 Escadas, Rampas e Passarelas  18.12.5 Escadas.  18.12.5.1 As escadas provisórias de uso coletivo devem ser dimensionadas em função do fluxo de trabalhadores, respeitando-se a largura mínima de 0,80…

período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. Persistem em vigor clausulas mínimas do vinculo empregatício: Dever de lealdade…

DOMICÍLIO. - Artigo 1565, § 1º - qualquer dos cônjuges poderá acrescer ao seu sobrenome, o sobrenome do outro; - O cônjuge pode permanecer com o seu sobrenome, porém, ao acrescer o do outro cônjuge, NÃO PODERÁ SUPRIMIR O SEU – princípio da estabilidade do nome; - Direção do casamento não cabe mais só ao marido, e sim a ambos os cônjuges – artigo 1.567, CC. - Possibilidade de apenas um dos cônjuges administrar a sociedade conjugal – artigo 1570, CC (cônjuge em local incerto…

lesione um direito evitando o dano. José Roberto dos Santos Bedaque (2009, p.138) entende que a tutela preventiva não se confunde com a tutela cautelar. Aquela constitui remédio voltado à proteção direta da situação material em si; é definitiva, não tem característica de instrumentalidade hipotética e é satisfativa. Como a tutela cognitiva (conhecimento) seguida da satisfativa, não é o suficiente para assegurar, em todos os casos, o acesso à ordem jurídica justa, necessário se faz

lugar onde for encontrada.  Domicílio, Residência e Morada: - MORADA: é a mera relação de fato, isto é, local onde a pessoa permanece acidentalmente sem âmbito de ficar (ex: hospedagem em hotel, casa de praia, etc); - RESIDÊNCIA: Significa maior estabilidade em razão do propósito de permanecer, ou seja, é a relação de fato com o imóvel;  Espécies de Domicílio: - NECESSÁRIO: É determinado pela lei em razão da condição ou situação de certas pessoas; Do recém-nascido: adquire o domicílio…

exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele. Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito a estabilidade, cujo exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrario, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores públicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito. Neste sentido, como entendeu o…

tal a partir da morte presumida. Com isso, o herdeiro de pessoa ausente pode ingressar com pedido de sucessão provisória e somente após dez anos é que se pode ingressar com pedido de sucessão definitiva, que perdurará por período igual. Caso o ausente tenha 80 anos e há cinco não se saiba do paradeiro do mesmo, pode os herdeiros ingressarem desde logo com o pedido de sucessão definitiva. Outras situações que poderão ensejar morte presumida é o desaparecimento de pessoa em catástrofe ou…

reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta. (A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. (B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. (C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos. (D) Joana não fará jus à estabilidade…

formal o jurídica do poder, o documento que determina as bases do poder do Estado. Numa palestra pronunciada no dia 6 de Abril de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, na Conferência Internacional “As Constituições e a estabilidade dos Estados democráticos e de Direito em África”, o Professor sul-africano André Thomashausen começou por identificar três grandes famílias de leis constitucionais: 1) A família das constituições caudilhistas, que servem como simples…

pleitos mediato e imediato formulados pelas partes, ainda que apenas visando resguardar o resultado final almejado, e serem proferidas com a finalidade de antecipar efeitos que dependeriam do término do processo, ou seja, em etapa prévia à equalização definitiva da controvérsia. Assim, em seu conteúdo, as tutelas sumárias não tratam de despachos referentes ao andamento processual, nem de decisões relacionadas com temas processuais, como deferimento de produção de provas, concessão de…