Estabilidade Provisoria E Definitiva

sua propositura e identificando (se for o caso), a ação principal a ela correspondente (art. 806, do CPC). Satisfatividade, no contexto das tutelas de urgência, é a entrega antecipada e provisória do pedido através da concessão de uma liminar. Neste caso, tal liminar tem o condão de atender, de maneira provisória e antecipada, o pedido do autor. A tutela urgente satisfativa provisional satisfaz o pedido enquanto não é substituída por sentença que seja capaz de oferecer satisfação…

vale de medidas executivas diretas. O próprio devedor cumpre a obrigação, sem que o Estado intervenha. *Execução Definitiva (Estabilidade do título) e Execução provisória  A execução definitiva é baseada na sentença transitada em julgado pelo fato de que ela não se sujeita mais a reforma e o Estado-Juiz tem segurança para conduzir a execução até o final. A execução provisória é baseada num título judicial impugnado mediante recurso não recebido no efeito suspensivo. Princípios…

cimento auto-adesivo não requer nenhum pré-tratamento na superfície do dente tornando este procedimento extremamente simples8. Além disso, tem a expectativa de oferecer boa estética devido a sua coloração, propriedades mecânicas mais favoráveis, estabilidade dimensional e adesões micro-mecânicas semelhantes com o cimento resinoso convencional7. Desta forma, o trabalho tem como objetivo relatar um caso clinico com ênfase na escolha do sistema cerâmico e na adequada indicação do…

cimento auto-adesivo não requer nenhum pré-tratamento na superfície do dente tornando este procedimento extremamente simples8. Além disso, tem a expectativa de oferecer boa estética devido a sua coloração, propriedades mecânicas mais favoráveis, estabilidade dimensional e adesões micro-mecânicas semelhantes com o cimento resinoso convencional7. Desta forma, o trabalho tem como objetivo relatar um caso clinico com ênfase na escolha do sistema cerâmico e na adequada indicação do…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando estabelecida uma relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado…

regime jurídico do empregado celetista para estatutário A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto. B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade. C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração. D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico. Semana 8…

policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. SUM-396 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados

má-fé, a concessão da tutela se dá como forma de evitar que o comportamento abusivo do réu possa gerar o perecimento do direito do autor. II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva. A controversa é condição indispensável para que haja continuidade processual, visando exatamente ao pronunciamento judicial que a aprecie. Se parcela do litígio for incontroversa, significa que essa deverá ser…

contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 28 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações…

rescisão contratual, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. A rescisão põe fim ao contrato, enquanto a suspensão desobriga as partes do cumprimento do contrato, durante certo período de tempo. Já a interrupção, acarreta a inexecução provisória da prestação do serviço, não atingindo outras cláusulas contratuais. Entretanto, alguns doutrinadores preferiram conceituar a interrupção como suspensão parcial, pois existe quando o empregador deve remunerar o empregado, sem que este…