Estabilidade No Serviço Público

SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIÇÃO Servidor público é a expressão empregada ora em sentido amplo, para designar todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma vez a constituição utiliza o vocábulo funcionário, o que não impede seja este mantido na legislação ordinária. Agentes públicos…

FGTS E ESTABILIDADE Recife - PE 2011 FGTS E ESTABILIDADE MMonografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialização em Direito do Trabalho promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Joaquim Nabuco. Recife, 2011. MARISE BARROS LIRA FGTS E ESTABILIDADE Monografia submetida ao corpo

DISCIPLINA: SOCIOLOGIA ORGANIZACIONAL ATIVIDADE AVALIATIVA 02 Carreira segura e prestação de serviços: como se resolvem as tensões que o funcionalismo público atravessa? Os funcionários públicos no Brasil gozam de um privilégio concedido a poucas pessoas em idade produtiva: a estabilidade no emprego que é considerada, em geral, mais importante que o próprio salário. Essa estabilidade foi criada como forma de livrar o bom profissional das pressões políticas e de chefes mal…

Analise e comente os termos do Artigo 41 e seus parágrafos que tratam do processo do estagio probatório do servidor publico e sua conseqüente estabilidade funcional. Art. 41. São Estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC n° 19/98) 1° O servidor público estável só perderá o cargo I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; A efetividade, como se vê, é um tributo do cargo,…

forma a torná-la mais eficiente e de melhor qualidade, aproximando-a do mercado privado de trabalho, o inverso foi realizado. O serviço público tornou-se mais ineficiente e mais caro, e o mercado de trabalho público separou-se completamente do mercado de trabalho privado. A separação foi proporcionada não apenas pelo sistema privilegiado de aposentadorias do setor público, mas também pela exigência de um regime jurídico único, que levou à eliminação dos funcionários celetistas, 25…

Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a…

E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS..................................13 3.1.1.4 SALÁRIOS E BENEFÍCIOS..................................................................................14 3.1.2 CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO...................................................................15 3.1.3 ESTABILIDADE....................................................................................................17 3.2 SATISFAÇÃO NO…

científicos e culturais. Diferença entre concursos públicos e terceirização do trabalho A terceirização, entendida como a contratação de mão de obra por uma empresa com a interposição de uma pessoa jurídica na relação, era uma prática em crescimento no final dos anos 80 e início dos 90. A modalidade era adotada tanto pelas empresas privadas, que viam nesta opção a possibilidade de redução de custos com mão de obra, quanto pelos órgãos públicos, que a adotavam como meio fácil de…

DIREITO DO TRABALHO II Número de Semana de Aula 12 Estrutura do Conteúdo Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional, art. 41 da CRFB/88; Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia…

candidatos aprovados e não nomeados, direito subjetivo à nomeação? De acordo com entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), garantiu-se por unanimidade um direito liquido e certo daquele candidato que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas que foram previstas em edital, mesmo com o fim do prazo de vigência, e sem contratação precária ou temporária de terceiros, nascendo assim um direito subjetivo do concursado aprovado. Podemos analisar…