Estabilidade No Serviço Público

direito do trabalho » estabilidade RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR Estabilidade e garantia de emprego Elaborado em 12.1999. Rodrigo Coimbra advogado em Porto Alegre (RS) 1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade…

Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011 ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa…

1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador…

RESCISÃO POR DECISÃO DO EMPREGADOR Inexistência de proibição ou de motivação da dispensa possibilitando ao empregador rescindir o contrato de trabalho por vontade própria, respeitados os casos de estabilidade provisória. Estabilidade nos moldes do artigo 494 e seguintes, revogada pela CF/88. Estabilidades provisórias A) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Direito potestativo Pagamento de direitos e reparações compensatórias: Aviso prévio 13° integral e ou proporcional Férias…

II – A ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho A legislação federal tem regras sobre o processo eleitoral que possuem incidência nos contratos de trabalho e trata particularmente de questões relacionadas aos servidores públicos em geral, sejam eles estatutários ou celetistas. 2.1 – Da abrangência da legislação eleitoral A abrangência da legislação eleitoral pode envolver dois aspecto, territorialidade e destinatário. As…

. Atividade 3-5°semana Aspecto legais do serviço publico Estabilidade e perda do cargo publico Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela…

EMPRESA PRIVADA X SERVIDOR PÚBLICO Empresa Privada - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d)…

explicar e exemplificar todas as possíveis estabilidades e garantias provisórias de emprego. Estabilidades de emprego Estabilidade decenal Estabilidade absoluta Estabilidade temporária (provisória) Esclarecimento Exemplo trabalhadores que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS. os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que completaram dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de…

Quando se fala do serviço público, vem logo o pensamento do dito popular onde diz que os servidores públicos têm uma vida sossegada, tranqüila, de pouca responsabilidade, ganhando-se muito e trabalhando pouco, mas de fato isso não é verdade e justamente para derrubar tal dito que se busca averiguar frente aos funcionários o que entendem por funcionário público e o que sabem da estabilidade no serviço público. Com a delimitação do tema em Gestão por Competência no Serviço Público na…

ENFERMAGEM O processo de trabalho de enfermagem integra a prestação de serviços à saúde, como parte do setor terciário da economia brasileira. Não produz bens a serem estocados e comercializados, e sim serviços que são consumidos no ato de sua produção, no momento da prestação da assistência, tanto individuais como grupal ou coletiva. No entanto, diferencia-se de outros trabalhos do mesmo setor terciário de prestação de serviços, na medida em que lida com objetos humanos, os usuários,…