Estabilidade Gestante Contrato Experiência

Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique. Resposta: Segundo a Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, a empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória. Lei 11.324/2006. "Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto." QUESTÕES OBJETIVAS - …

Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique. Resposta: Segundo a Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, a empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória. Lei 11.324/2006. "Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto." QUESTÕES OBJETIVAS - 1-…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) 3. CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ÍNDIO; DIREITOS INTELECTUAIS E INVENÇÕES DO EMPREGADO; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 4. EMPREGADO (EXCETO: EMPREGADO RURAL; EMPREGADO PÚBLICO; EMPREGADO APRENDIZ, MÃE SOCIAL; IDENTIFICAÇÃO

constitui um segmento do Direito do Trabalho, não se caracterizando como parte autônoma, mas sim como uma de suas divisões. Tem por condão estudar a relação individual do trabalho no tocante às regras de natureza privada, contratuais ou decorrentes do contrato de trabalho existente entre empregado e empregador. Pressupõe uma relação entre sujeitos de direito, considerando os interesses concretos de indivíduos determinados, cujo objetivo é conduzir as relações individuais entre…

para os intérpretes e aplicadores da lei. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), Os contratos devem estar baseados na boa-fé (art. 422 do CC), Princípio da Razoabilidade, Princípio da Isonomia, Proibição do Abuso de Direito (art. 188, I do CC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Alguns princípios estabelecidos na nossa Constituição…

esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique Segundo a Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, a empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória. Lei 11.324/2006. "Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto." CASO CONCRETO 4 - A empresa…

Processo: nº TST – RODC – 18307/ 2002 – 900 – 04 – 00.9 A C Ó R D Ã O SDC VMF/fmr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para

pelos trabalhadores. 05. ( ) Como decorrência do princípio da continuidade do emprego, os contratos de trabalho que não estabeleçam prazo de duração terão vigência por noventa dias, considerando-se automaticamente prorrogados ao término de cada período. 06. ( ) Consoante o princípio da primazia da realidade, os fatos, no Direito do Trabalho, possuem mais valor do que os documentos. 07. ( ) Os contratos de trabalho, em princípio, presumem-se celebrados por prazo determinado; a…

preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI -…

convenções coletivas, acordos coletivos, regulamento de empresa, contrato individual. Princípios próprios do direito do trabalho são: Protetor: igualdade de direitos entre empregados e empregadores. Irrenunciabilidade: consiste na não renuncia dos direitos trabalhistas, só sendo possível em juízo, desde que provado que o empregado não está sendo coagido. Princípio da continuidade da relação de empregado: trata dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, assegurando ao…