Estabilidade Da Gestante Nos Contratos De Experiência

sindicato da respectiva categoria. CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO DE DISPENSA A dispensa de empregado deverá ser comunicada por escrito qualquer que seja o motivo. O comunicado de dispensa deverá descrever, detalhadamente, os motivos geradores do ato, devendo constar se será ou não exigida à presença do empregado no emprego durante o aviso prévio. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência terá duração…

(oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos). CLÁUSULA QUINTA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA Os empregados admitidos durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente a R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais). Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência, nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos e/ou à garantia mínima da categoria…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO Duração Diária 15 Duração Semanal 18 Férias 19…

entre empregado e empregador é de natureza contratual, de origem civilista. Porém, certas normas inerentes ao Direito do Trabalho são de ordem pública. Divisão O Direito do Trabalho é dividido em: Direito Individual do Trabalho: análise dos contratos individuais do trabalho. Direito Coletivo do Trabalho: Ocupa-se da negociação coletiva em geral, das convenções e dos acordos coletivos, assim como das formas de solução desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88,…

Relações de emprego e trabalho II Tipos de sujeitos do contrato de trabalho Menor Conceito A CLT trata do trabalho do menor nos artigos 402 ao 441. Considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de

constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C)…

Previdência Social, devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e…

Questões de Direito do Trabalho 1. Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho. Fontes Materiais[2] – decorrem dos fatos sociais, valores axiológicos de determinada sociedade que contribuem para formação do Direito e Fontes Formais, são os meios de exteriorização do Direito, através das normas jurídicas positivas .As fontes formais dividem-se em fontes de origem autônoma ( produzidas pelas partes a quem a norma se destina, como por exemplo os sindicatos) e

1 INTRODUÇÃO O escopo principal, relativamente pequeno diante da complexidade e da dimensão da matéria é o de esclarecer dados relevantes acerca dos direitos da empregada doméstica, mais precisamente a respeito da estabilidade provisória adquirida quando gestante, destacando a forma como está sendo dirimida a questão junto aos órgãos julgadores, bem como sobre a necessidade de cautela na apreciação da questão, pelas próprias particularidades do caso concreto e repercussões práticas…

destrancar. PRINCIPAIS ESTABILIDADES PREVISTAS NO DIREITO DO TRABALHO 1. LEGAIS: previstas na lei: a) Grávida (artigo 10, inciso II, letra “b” do ADCT): o período de estabilidade será contado do momento da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. - Conforme súmula 244 do TST a gestante não terá estabilidade se estiver em contrato de experiência, porem, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização da estabilidade. …