Estabilidade Da Gestante Nos Contratos De Experiência

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. PRORROGAÇÃO O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo

2. PREMATURIDADE; 2.1 Do momento em que se considera vida; 2.2. O prematuro extremo ; 3. DA NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS; 4. DA LICENÇA MATERNIDADE; 4.1 Duração e pagamento do benefício; 4.2 Amamentação; 4.3 Estabilidade provisória; 4.4 Suspensão ou interrupção do prazo do contrato de trabalho; 5. O RETORNO DA TRABALHADORA MÃE ÀS SUAS ATIVIDADES; 6. DA PROTEÇÃO LEGAL À MULHER A LUZ DA CLT; 7. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2011; 8. CONCLUSÃO, 9. 3REFERENCIAS. 1. INTRODUÇÃO…

EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC MAIRIPORÃ A GESTANTE NO MERCADO DE TRABALHO Mairiporã 2014 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC MAIRIPORÃ ALEXSANDRA DINIZ KAMILA PESSOA DA SILVA THAIS LIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Administração para obtenção do certificado de Técnico em Administração. Orientadora: Prof. Esp. Lina Marcia Almeida Alexandre Mairiporã 2014 A GESTANTE NO MERCADO DE TRABALHO FOLHA DE…

objetivos assumidos por ambos. O instituto aviso prévio ganhou, ao longo de sua edição, aspecto relevante na relação de trabalho, deixando de ser uma figura atípica ao contrato de trabalho, e mais precisamente fazendo parte dele ou sendo sua própria extensão. Podemos avaliá-lo dessa forma, pois o aviso vem sendo incorporado ao contrato de trabalho em diversos julgados dos tribunais, orientações jurisprudenciais e sessões de dissídios individuais, constituindo enunciados e por fim…

ARISTÓTELES: JUSTIÇA COMO VIRTUDE. De que modo o legado aristotélico influencia em questões sociais modernas. Salvador, 03 de abril de 2013 1- A justiça compreendida por Aristóteles Estudar a sociedade pelo ângulo aristotélico é uma experiência de inconteste valia. Os conceitos propostos por esse filósofo de grande influência nos pensamentos ocidentais são, de fato, preciosos. Aristóteles foi discípulo de Platão e preceptor de Alexandre O Grande, responsável por grandes…

proibidas as greves. A partir de 1º de Maio de 1943 nasce a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que junta todas as leis trabalhistas que estão vigentes até hoje. Com a Constituição de 1946 os trabalhadores passam a ter participação nos lucros, estabilidade, direito de greve e liberdade sindical. Após essa constituição surgem algumas leis sobre o repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, direito de greve entre outras. E a atual Constituição que temos hoje é a de 1988…

Trabalho Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contrato por prazo determinado; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário A empresa Alfa Comunicações firmou contrato de experiência com a empregada Lídia, para o exercício das funções de assistente de mídia, pelo prazo de 30 dias. Vencido o prazo inicial, houve prorrogação escrita firmada pelas partes por mais 60 dias. No final do último dia do contrato prorrogado, houve a comunicação da…

ao trabalho é conferida pela cessação do benefício previdenciário definida pelo Médico Perito do INSS, e não pelo Médico do Trabalho/”Médico Examinador”. Lembramos também que o abandono de emprego é considerado uma “justa causa” de rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 482 da CLT. Lei 605/1949, art. 6, parágrafo 2º: “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato…

extra. Se sua jornada de trabalho diária encerra-se às 17 horas e ele só saiu às 19 horas, computam-se duas horas extras. Em princípio, o empregado não pode se recusar a trabalhar horas extras se elas estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho (instrumento de negociação coletiva, feito entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores). Entretanto, de acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não…