Estabilidade Da Gestante Nos Contratos De Experiência

análise da doutrina e artigos já publicados, a apreciação de jurisprudência também se aplica neste trabalho de modo essencial ao que se refere ao artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho bem como a estabilidade provisória da gestante. PALAVRAS CHAVES: Mulher. Proteção. Intervalo. Estabilidade provisória. INTRODUÇÃO Este trabalho se justifica pela necessidade de um maior entendimento das peculiaridades do trabalho da mulher, tema já consolidado em nossa Constituição, no…

Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a…

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Na Consolidação das Leis Trabalhistas, a proteção vem disciplinada nos artigos 402 a 441, que tratam do menor empregado, inclusive esclarece sobre o Contrato de Aprendizagem. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069, de 1990) dispõe sobre o direito de profissionalização e de proteção no trabalho. Esta Lei regula as conquistas consubstanciadas na Constituição Federal em…

TRABALHISTA em face de ...................................inscrita no CNPJ sob o n° .............., com endereço na Rua ........., n° ........., ........., CEP ........, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida em 07/04/2010 para laborar como assistente administrativo para a Reclamada. O salário acordado era de R$680,00. Foi dispensada sem justa causa em 20/06/2014, quando estava grávida. …

15 da Lei nº 8.036/90). A lei não define o que é habitualidade para efeito do pagamento de adicional noturno. Podem ser consideradas habituais as horas prestadas na maior parte do ano, como de mais de seis meses no ano ou então na maior parte do contrato de trabalho, se ele, por exemplo, durou menos de um ano. Assim, se o empregado trabalhou três meses e as horas noturnas foram prestadas em dois, elas são habituais. Ao contrário, se o adicional noturno for pago eventualmente, não…

Gratuita, por ser esta a mais pura e lidima justiça. MÉRITO: DOS FATOS: II – Do Contrato de Trabalho A RECLAMANTE iniciou seu labor nas dependências da reclamada em 02/05/2013, na função de empacotadora/auxiliar de vendas, recebendo salario mensal de R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais), sendo demitida por termino de contrato de experiência antecipado em 30/07/2013. O supramencionado contrato de trabalho findou-se eivado de irregularidades por parte da RECLAMADA,…

respeito, apresentar REPLICA, a fatos aposto pela Empresa ÓTICA JP SANTANA LTDA, pelas razões de fato e direto a seguir exposto; Aduz a reclamada que a reclamante não comunicou a empresa do estado gravídico da mesma, e que a obreira não faz jus a estabilidade provisória estampado no artigo 10, II, b, do ADCT da CF. Não assiste razão a reclamada uma vez, que a obreira recebeu o aviso prévio em 08 de Janeiro de 2013, sem realmente conhecer se estava grávida, vindo a confirmação apenas a…

br/guia/estabilidade.htm ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. …

durante a estabilidade provisória, garantida ao obreiro em caso de gravidez ou acidente de trabalho do mesmo. Também aborda quais são as penalidades geradas, ao empregador, caso o empregado seja dispensado durante esse período. O objetivo é recolher e expor informações sobre o tema para um melhor entendimento. Além dos conceitos básicos sobre o tema, o trabalho traz duas abordagens correlacionadas ao mesmo: primeiro o projeto de lei para estabilidade provisória do conjugue da gestante e…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO Conceito: A estabilidade no emprego constituiria uma limitação ao direito potestativo do empregador e, ao mesmo tempo, um direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador (ressalvando a prática de falta grave ou motivo de força maior). ( Por tratar-se de limitação ao direito de despedida, não há possibilidade de adquirir-se a estabilidade nos contratos por prazo determinado. ( Apesar do contrato…