Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III…

temporal ou alterada no objeto ou na forma. Assim, o cerne da problemática aqui elencada trata-se de que o individuo prudente que estabelece uma relação contratual tem a consciência do dever de obedecer ao que foi estipulado, mas frente a enorme diferença entre as obrigações contratuais e extracontratuais, precisa da tutela da ordem jurídica. 2. BREVE HISTÓRICO Sabe-se que as relações de compra e venda na sociedade ocidental, essencialmente mercantilizada, é sine qua non para o…

............................ 26 CAPÍTULO 26 – SEGURANÇA DO TRABALHADOR............................................. 27 CAPÍTULO 27 – DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................ 28 CAPÍTULO 28 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.................................................... 28 CAPÍTULO 29 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO........................................ 29 CAPÍTULO 30 – DIREITO DE GREVE.............................................................

não cede o lugar, estamos diante de um caso que interessa ao nosso estudo (aqui, o sujeito tem uma obrigação jurídica). O primeiro aspecto a ser analisado, é que a obrigação jurídica sempre vai exigir a presença de uma lei, de uma norma que a estabeleça. Aquele fenômeno da jurisdicização. Se a gente vai elaborar uma definição de obrigação, essa elaboração não vai ser notada no texto da lei, no próprio código, porque o nosso código não apresenta definições. O nosso código civil não…

avaliados em dinheiro. Os bens são os objetos das relações jurídicas. 1. Classiicação 1.1. Bens considerados em si mesmos É a mais importante classiicação dos bens, pois é fundada na sua natureza. Os bens podem ser móveis e imóveis. Na prática, os principais efeitos vislumbrados são: os bens móveis são adquiridos por simples tradição, enquanto os imóveis dependem de escritura pública e registro no Registro de Imóveis; os imóveis exigem autorização conjugal para serem alienados; a…

exemplo: pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o Estado obtém os seus recursos através da coação aos cidadãos, mediante a imposição de tributos que passam a constituir a sua fonte principal de receita pública. e) Social – quando o Estado passa a usar o tributo também com uma finalidade extrafiscal com o propósito de resolver problemas no campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO…

preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave (keywords): a utilização do azul possibilita uma…

Civil estipula que “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”. e) Quanto à existência e.1) principais: a sua existência independe da de outro contrato (CC, art. 92); e.2) acessórios: não existem por si, mas dependem de outro contrato (fiança e todas as garantias). Assim, se nulo o principal, necessariamente nulo será o acessório. f) Quanto ao momento de realização da contraprestação f.1) de execução instantânea:…

os impostos somente decretados em circunstâncias anormais, como os de caráter transitório, a serem criados em tempo de guerra”…; as doações e legados com encargos ou sem eles; os proventos auferidos por efeitos das disposições legais relativas à prescrição, às heranças jacentes, bens vacantes e de evento; as indenizações ou reparações de guerra; etc. Enfim, nessa categoria, cabem receitas que, pelo seu caráter temporário, irregular e contingente, ou pelas circunstâncias eventuais e…

Direito Tributário” : “O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas”. À principal fonte das receitas do Estado se dão através de cobrança de tributos conforme preceitua nosso Código Tributário Nacional (CTN, art. 3°) quais serão voltados para construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do…