Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação…

ao trabalho, mas não conseguem condições que os levem a sobreviver. Neste momento percebem que há algo injusto e iniciam a tomar. A consciência e o espírito de classe surgindo o capitalismo e proletariado como classes antagônicas e rivais. A Decadência do Sistema Liberal – Se inicia com a percepção que o choque entre o individual e o coletivo punha em perigo a estabilidade social, gerando uma compensação jurídica com um sentido mais justo de equilíbrio deixando o individualismo em…

dispositivo consiste em seis etapas, conforme a ordem que segue: a) Citação do dispositivo na íntegra. b) Criação de um esquema gráfico que permite visualizar o foco principal do dispositivo. c) Síntese da opinião de doutrinadores selecionados. d) Síntese das principais decisões do STJ sobre a matéria, se for o caso. e) Síntese das principais decisões do STF sobre a matéria, se for o caso. f) Conclusão final copilando todas as informações anteriores, em nível de doutrina e…

......... 7.2. NATUREZA JURÍDICA ........................................................................... 7.3. FATO GERADOR ................................................................................. 7.3.1. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ..................................... 7.3.2. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .................................... 7.3.3. FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ................................... 7.3.4. QUANDO SE CONSIDERA O FATO GERADOR .

artificiais. As benfeitorias são obras que ensejam melhoramentos realizados no bem principal com o objetivo de conservá-la (benfeitoria necessária), aumentar a utilidade (benfeitoria útil) ou apenas tomá-la mais aprazível, bela ou agradável (benfeitorias voluptuárias). As acessões artificiais, uma vez confeccionadas, ensejam a criação de uma coisa nova e com certa autonomia em relação ao solo, reputado pela lei como bem principal. Tanto assim que as acessões possuem natureza jurídica de…

Resolúvel l) Direitos Autorais m) Promitente Comprador n) Servidões o) Reais sobre Coisas Alheias (Uso e gozo; Garantia). Reais (Parte I) Regulamento de relações jurídicas de bens passíveis de apropriação (bens dentro do comércio). Diferença entre coisas e bens Coisas são objetos com existência material, que nós podemos perceber por meio de algum dos nossos sentidos. Bens são objetos que tem algum tipo de valor para o homem. Obs.: É necessário sempre analisar o contexto…

trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de…

Constituição por elas regulamentada, são destituídas de uma coerência interna, apresentam dispositivos elaborados com o propósito explícito de obstar as desapropriações e apresentam-se fortemente marcadas por ambiguidades e contradições. A principal consequência do atual marco normativo referente às desapropriações para fins de reforma agrária – formado pela Constituição de 1988, Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº 76/93 – foi a diminuição da capacidade expropriatória do…

com os artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil). Deverá haver expressa menção ao valor do aluguel pretendido (art. 68, I, da Lei nº 8.245/91), expresso requerimento de designação de audiência, expresso requerimento de restituição das diferenças acumuladas a partir da citação (art. 69 da Lei nº 8.245/91) e poderá ser requerida a fixação de aluguel provisório, fazendo-se menção aos elementos apresentados para justificar esse pedido. Deverá ser requerida Carta Precatória…

.......................................................................................... 99 4.1.4.4 Remissão............................................................................................................. 99 4.1.4.5 A prescrição e a decadência.............................................................................. 100 4.1.4.6 Conversão de depósito em renda...................................................................... 101 4.1.4.7 Pagamento antecipado e…