Espécies De Usucapião

ao dono ou legítimo possuidor a coisa alheia perdida e achada é obrigação do descobridor. É o que está escrito no Código Civil e no Código de Processo Civil. Se não o fizer, dentro de quinze dias, cometerá o crime de apropriação de coisa achada, espécie do gênero apropriação indébita, definido pelo artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, cuja pena é de detenção de um mês a um ano, ou multa. E se o descobridor não souber quem é dono da coisa, pode licitamente ficar com…

de Posse; (no caso de turbação. O possuidor é molestado mas continua na posse. É efetivado um incômodo no exercício da posse) - Interdito Proibitório. (ameaça de esbulho ou turbação) A escolha entre as três ações possessórias depende da espécie de agressão praticada contra a posse. O procedimento variará conforme o tempo que tenha decorrido desde a data da agressão. Posse Justa e Injusta: Posse justa é aquela que não é violenta, clandestina ou precária. (art. 1.200 CC)…

em relação ao carro do patrão; o bibliotecário em relação aos livros, o caseiro de nossa granja, casa de praia, etc. Tais pessoas não têm posse, mas mera detenção por isso jamais podem adquirir a propriedade pela usucapião dos bens que ocupam, pois só a posse prolongada enseja usucapião, a detenção prolongada não enseja nenhum direito. O detentor é o fâmulo, ou seja, aquele que possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor, obedecendo ordens dele. Vide ainda art. 1208 que se refere ao…

MATÉRIA 4º ANO AULAS MINISTRADAS PELA PROF ª. SILVIA STEFANINI LIVRO: Direito Civil II – Esquematizado – Contratos em Espécie, Direito das Coisas 1. Direito das Coisas 1. Introdução - Conceito: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. É o ramo do D. Civil que disciplina a relação jurídica patrimonial existente entre uma pessoa e uma coisa. (Rol. Art. 1.225 do CC). Segundo Clovis Beviláqua direito das coisas…

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito que construir em outro local, quando seu imóvel for considerado necessários a programas de regularização fundiária. (V) O estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano. (V) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras…

TRABALHO USUCAPIÃO I. Conceito: A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei,

indireta (mediata)? O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele? O que é detenção, em direitos reais? É possível a conversão da detenção em posse? Atos de permissão ou tolerância podem ensejar usucapião? Bens públicos podem ser usucapidos? O que é composse? Diferença entre posse pro diviso e pro indiviso Diferenças entre posse justa e injusta O que é posse violenta? O que é posse clandestina? O que é Posse precária? Posse…

UMA NOVA AFRONTA À CARTA CONSTITUCIONAL: USUCAPIÃO PRÓ-FAMÍLIA. LUCIANA SANTOS SILVA Ao converter a Medida Provisória 514 de 2010 que trata do programa habitacional minha casa, minha vida e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas em Lei, o Código Civil foi modificado para a inclusão do instituto chamado no Senado de Usucapião Pró-Família. Assim, a Lei 12.424/2011 incluiu o art. 1.240-A ao Código Civil (CC) determinando que o cônjuge ou companheiro…

Definição 5 1.2 Estrutura 5 1.3 Fixação de competência 6 1.4 Relação com o Código Civil 6 2. POLÍTICA URBANA 8 3. PLANO DIRETOR 12 3.1 Conceito 12 3.2 Obrigatoriedade 12 4 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 14 4.1 Conceito de usucapião 14 4.2 Usucapião especial urbana individual 15 4.3 Usucapião especial urbana coletiva 16 4.4 Disposições comuns à urbana individual e à urbana coletiva 17 5. DIREITO DE SUPERFÍCIE 18 5.1 Origem 18 5.2 Conceito 18 5.3.…

- ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e pacificamente - interdito proibitório - ameaça (aplica-se quando possuidor mantém a posse mas recebe ameaça de esbulho ou turbação). b) A USUCAPIÃO: posse mansa e pacífica, por período de tempo determinado em lei, dá ao possuidor o direito de requerer em juízo o domínio da coisa. TEORIAS SOBRE A POSSE Teoria de SAVIGNY E TEORIA DE IHERING TEORIA SAVIGLNY Posse é o poder de…