Espécies De Receitas Públicas

Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Orçamento Público - Conceitos Básicos Conteúdo para impressão Módulo 4: Classificações Orçamentárias Brasília 2014 Atualizado em: dezembro de 2013. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa Cavalcante Diretora de Gestão Interna…

Pós-Graduação em Controle da Gestão Pública C  O  F P Rogério João Lunkes Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio-Econômico Departamento de Ciências Contábeis  L963c Lunkes, Rogério João Controle de orçamento e finanças públicas / Rogério João Lunkes. – Florianópolis : Departamento de Ciências Contábeis/UFSC, 2. 88 p. : il. Curso de Pós-Graduação em Controle da Gestão Pública Inclui bibliografia …

Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito Financeiro é mais abrangente, tem por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas, entre elas a receita tributária, e despesas públicas. STN - Sistema Tributário Nacional - Conjunto de normas e entidades que se articulam na cobrança dos tributos. Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor…

“As contribuições são tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, previstas em lei e devidas de conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais, sendo pautadas por princípios conformadores de peculiar regime jurídico.” (AMARO, 2006). A característica fundamental dessa espécie de tributo é a destinação do produto da arrecadação a uma finalidade do Estado. Sendo esse vínculo entre finalidade estatal e produto arrecadado…

......................................................... 23 DA RECEITA............................................................................................................ 26 Receitas orçamentárias e extraorçamentárias ......................................................................... 26 Classificação econômica da receita (ou por natureza da receita).............................................. 30 Origens da receita.................................................................

Direito tributário e espécies de tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção de receitas junto ao patrimônio dos particulares. Estes recursos, tecnicamente, são chamados de receitas públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela exploração do…

indique quais são falsas e quais são verdadeiras, justificando sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do poder estatal), em contraposição às receitas originárias (obtidas essas com a exploração do patrimônio…

MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 2.3 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO 7 2.4 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESA DE AGRONEGÓCIO 7 2.5 A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIÊNTIFICA PARA GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é tão importante quanto a informação para os gestores públicos e privados, ao contrário dos que muitos pensam sobre a contabilidade como ela sendo um…

da hipótese de incidência. 2. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria estão previstos legalmente na CF/88, em seu art. 145 e no CTN, em seu art. 5º, onde: - Imposto (Art. 16, CTN)  tributo cujo a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica ao contribuinte. Não vinculado a uma atividade estatal relativa ao contribuinte; serve para financiar serviços gerais do estado; tributo de receita não afetada, ou seja,…

titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma…