Espécies De Provas Código Civil

sentença como ato jurídico viciado. Para ser admitida, pressupõe dois fatos básicos indispensáveis: A)- Uma sentença de mérito transitada em julgado B)- A invocação de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no Código art.485 Por sentença de mérito devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativas enumeradas no art. 269 que solucionam por inteiro o objeto do processo, seu vício pode ser de natureza procedimental, como no caso em que o…

DIREITO DE FAMÍLIA 15 Marceleza A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A VERDADE REAL* Paulo Luiz Netto Lôbo RESUMO Aduz que a paternidade socioafetiva não constitui espécie supletiva da paternidade biológica, e sim a própria natureza do paradigma atual de paternidade, o qual é incompatível com o predomínio da realidade biológica, e faz uma distinção entre paternidade e genética. Entende que, embora tenha havido evolução significativa da paternidade socioafetiva na…

Individualização. Capacidade e incapacidade. Conceito. Espécies. Cessação da incapacidade. Pessoa natural. Modos de extinção. Registro. Tópico do plano de Ensino: Pessoa natural. Individualização. Capacidade e incapacidade. Conceito. Espécies. Roteiro de aula Objetivo: Propiciar ao aluno a compreensão do elemento subjetivo da relação jurídica civil no tocante ao início da personalidade civil e da capacidade exigida para a prática dos atos da vida civil, diferenciando uma da…

DIREITO CIVIL - CONTRATOS SEGURO DE COISAS E SEGURO DE PESSOAS Contratos de seguro e suas principais espécies 1. O Contrato de Seguro O seguro é uma espécie de transferência de risco onde, conforme descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá

1 - Q346892 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Civil / Bens; ) Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar: a) torna-o inalienável, em todos os casos. b) se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável c) quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial d) não podem ser…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA PASSO FUNDO DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Disciplina: Direito Civil V Professora: Patricia Paz de Carvalho Acadêmicos: Rafael Malacarne RA: 6656393562 Everaldo Carvalho RA: Passo Fundo, 2015 Introdução …

fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX II - DO DIREITO A Lei Civil Brasileira concede a Ação de Investigação de Paternidade aos filhos não reconhecidos contra os pais ou seus herdeiros, como no presente caso, para demandar o reconhecimento da filiação. Conforme o art. 1.605, do Código Civil pátrio, nos seus incisos I e II, assegura o direito à prova da filiação, na falta do termo de nascimento. A Constituição Federal adota a família como…

PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO 2006 Portaria Conjunta SARE/SDS nº 44 de 14 de 08 de 2006. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista a Resolução nº 003, de 07/08/2006, do Conselho Superior de Política de Pessoal, RESOLVEM: I. Abrir concurso público para o preenchimento de 1.355 (uma mil trezentas e cinqüenta e cinco) vagas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sendo 50…

(dever contratual) este inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 389 do Código Civil, quando a responsabilidade não deriva do contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, diz-se que ela é extracontratual ou aquilina. O Código Civil acolheu duas espécies de responsabilidade a extracontratual nos arts. 186 e 187 sob o título “ Dos Atos Ilícitos” e a contratual como consequência…

1 INTRODUÇÃO Tendo em vista a iminência de ser convertido em Lei, o Projeto de Lei nº 8046/10, que revoga o Código de Processo Civil atual, e cria o Novo Código de Processo Civil, procurou-se neste trabalho estudar e analisar o Capítulo das Tutelas de Urgência e de Evidência, a serem inseridas a partir da promulgação do projeto acima mencionado. Desnecessário relembrar a lentidão do Poder Judiciário e a infinidade de ações hoje propostas, as vezes várias delas para a solução de um…