Especies De Penas Rogerio Sanches

estabelece medidas de assistência social. A presente monografia se divide em capítulos e é estruturada da seguinte forma: No capítulo 1, estudaremos a conceituação de violência doméstica e familiar, bem como seus desdobramentos e espécies. No capítulo 2, analisaremos detidamente a lei 11.340/2006: sua origem, constitucionalidade, inovações, além de ponderar algumas críticas a seus dispositivos. Estudaremos, ainda, a não aplicação da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados…

Medida de Segurança. Conceito: Espécie de sanção penal, medida com que o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável. Como toda medida restritiva de liberdade, a maioria doutrinária não nega seu caráter penoso. Finalidade. |Comparativo | |Pena |Medida de Segurança

reconhecimento da “Quadrilha ou Bando”. Na lei 12850/13 foi previsto o crime específico de formação de uma “Organização Criminosa” e não altera em nada a Lei de Prisão Temporária para acrescentar a possibilidade dessa prisão provisória para essa espécie de investigação. Pecou a Lei 12805/13 por insuficiência protetiva, vez que sua omissão acaba por impedir o uso de instrumento legal importante para a organizações criminosas. A lei 12850/13 também alterou o crime de “Quadrilha ou…

de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 -…

retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. CP, art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela…

dessa violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual; determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz; ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas); é vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor; estabelece que a mulher vítima de violência domestica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e…

penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Já o art. 288 do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24) trata do tipo penal da “Associação Criminosa”, onde o mínimo para a sua configuração é de 3 pessoas ou mais e é aplicado às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos. Ao contrário disso, na “Organização Criminosa”, o mínimo é de 4 pessoas ou mais e a aplicação é para infrações penais cujas penas…

investigações às Polícias Federal e Civil, consoante artigo 144, §§1º e 4º. Todavia, conforme esposado pelo Promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha1, a “CF não anuncia a exclusividade da investigação criminal para as polícias. O referido artigo utiliza a expressão ‘exclusividade’ com a finalidade de retirar das polícias estaduais a função de polícia judiciária da União”. Sanches Cunha afirma ainda que2: A própria CF/88 prevê que a investigação pode ser conduzida por outros órgãos…

objetividade jurídica a defesa da paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana. Censura o art. 147, do CP: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa” (...)”. Do artigo citado, percebe-se que a conduta típica pode ser praticada por qualquer pessoa, já que não se exige uma qualidade especial da mesma. Na verdade, trata-se de crime comum,…

trabalho vem preencher a lacuna bibliográfica observada em estudos que deem conta de uma abordagem analítica interpretativa do tema. No trabalho foi utilizada metodologia qualitativa de interpretação e relação dos textos escritos pelos autores Rogério Sanches da Cunha, Fernando Capez, Alberi Espindula e Nestor Távora. Considera-se assim, esse trabalho, como sendo de fundamental importância para auxiliar na solução de conflitos existentes atualmente no entendimento desse tema, e na…