Especie De Penas Restritivas De Direitos

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…

Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena…

2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................1 2. Medida de segurança.................................................................................2 2.1. Espécies de Medidas de Segurança..............................................2 2.2 Inicio do cumprimento da medida de segurança.......................3 2.3. Prazo de cumprimento da Medida de Segurança ..........................3 …

CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas

FCJ- FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROFESSORES: KARINA CAMARGO BOARETTO E RODRIGO PRADO FERNANDES ACADÊMICAS: EVELIN DO NASCIMENTO, MARIANA MARIA WESTPHAL MAFRA E SHEILA KIESEWETTER 5º “B” NOTURNO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEITO São penas autônomas e substituem a pena privativa de liberdade por certas restrições e obrigações. Têm, portanto, caráter substitutivo, ou seja, não são previstas em abstrato no tipo penal, não podendo…

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Seminário da disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, apresentado como exigência parcial para obtenção de aprovação, ministrada pela Prof. Cristiane Tranquilim Lisi. Americana 2014 RESUMO O foco deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O assunto tratado tem como objetivo apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida…

Direito Penal Geral e Legislaçao Penal Especial – Cleber Masson Instruções de como passar no concurso. clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator

FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MATER CHISTI TRABALHO DE PESQUISA DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL AS PENAS 1. CONCEITO, FINS E CARACTERES Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta…

Penal 2- Antônio Lázaro 1 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a: a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. 2 – O Código Penal de 1984 dividiu as penas em: a) principais e acessórias; b) privativas de liberdade; c) restritivas de direito; d) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. 3- A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade…