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Condicionantes da Política Urbana de Vila Velha A Lei 4.575/2007 em seu artigo 15. cita as condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente: I. As Unidades de Conservação instituídas e a instituir; II. As áreas frágeis alagadas e alagáveis; III. As encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%; IV. As Áreas de Proteção Permanente – APP; V. As áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação; VI. os morros, mangues e ilhas; VI. Os corpos d’água e suas matas ciliares. As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha O município de Vila Velha instituiu o Sistema Municipal de Unidades de Conservação através do artigo 28 do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal n o 4999/2010), que no artigo 31 define as categorias de Unidades de Conservação de Vila Velha em conformidade com o previsto na Lei no 9.985/2000 (SNUC), onde prevê a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Desenvolvimento Sustentável. As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha Unidades de Conservação de Proteção Integral – São áreas de elevado interesse ambiental, cujo objetivo principal e a preservação da natureza admitindo-se apenas o uso indireto Unidades de Conservação de Uso Sustentável – São áreas de interesse ambiental, cujo objetivo principal é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus

ambiente sadio e, livre de poluição e preservado, é um direito fundamental, pelo que se verifica no artigo 225 da Constituição. Também interessam ao Direito Ambiental o meio artificial, cultural, o meio de trabalho e o patrimônio genético, pois todos eles afetam a vida do homem no planeta, direto ou indiretamente. Meio Ambiente Natural – compreende os ecossistemas, biomas e recursos específicos que compõem toda a diversidade biológica, as áreas naturais, o ar, a fauna e a flora, o…

LUCAS PINTO LUCIANO DE ALENCAR YURI RAFAEL MAGALHÃES APA – AREA DE PROTEÇÂO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2012 INTRODUÇÃO As áreas protegidas são um dos mecanismos de preservação e conservação dos recursos ambientais adotados no mundo. No Brasil esses espaços têm como objetivo fundamental compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio…

violados em prol de atividades econômicas. Práticas como o reflorestamento devem ser obrigatórias, e não substituídas por prestações pecuniárias. COMPETÊNCIA No âmbito legislativo, a Constituição Federal de 1988 tratou de dispor em seu art. 225, parágrafo 1º, VII, a necessidade de o Poder Público proteger a flora e manter sua função ecológica. Não deixou espaço para que a legislação infraconstitucional dispusesse de forma que a importância desses seres ficasse sujeita a interesses…

inclusos na Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a revogação da Lei nº 4.771/65, assim como a alteração da Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e…

DIREITO AMBIENTAL prova; CODIGO FLORESTAL, ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS AREA SOB REGIME ESPECIAL CF. ART. 225 §1° III Lei 7804/18-07-89 e art. 9° VI da lei 6938/81 aumentou o rol Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a…

dir ao MA ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público.... I)prover manejo ecológico (MANEJO= utilização racional dos recursos naturais) II)preservar a integridade do patrimônio genético do país (o patrimônio genético a ser protegido é composto por = fauna, flora) ****III)definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO permitidas somente através de lei , sendo VEDADA qualquer…

Degradação da qualidade ambiental e poluição lei 6.938\1981 (politica nacional do meio ambiente) art. 3º, II degradação da qualidade ambiental, ex. cortar uma vegetação art. 3º III poluição, ex. algo que é lançado nos rios, solo e atmosfera – produtos químicos . - desmatamento: supressão ou corte da vegetação. - Erosão: remoção ou transporte dos elementos constituintes do solo. - Poluição: produtos químicos Poluidor: lei 6.938\1981 art. IV Consciência ecológica, desastres ambientais –…

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

PAULO ROBERTO DOS SANTOS TIBES URBANIZAÇÃO E O MEIO AMBIENTE – O IMPACTO DA VEGETAÇÃO SOB A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA AGÊNCIA REGIONAL DE VIDEIRA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO CAÇADOR – SC 2012 PAULO ROBERTO DOS SANTOS TIBES URBANIZAÇÃO E O MEIO AMBIENTE – O IMPACTO DA VEGETAÇÃO SOB A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA AGÊNCIA REGIONAL DE VIDEIRA…