Introdução ao estudo do direito

anterior. Ex.: um contrato celebrado na vigência do C.C de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o C.C 2002, qual lei vai ser aplicada? Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. Segundo Maria helena Diniz, quando uma lei modifica ou regula de forma diferente, a matéria versada pela lei anterior, sejam em decorrência da ab-rogação (revogação total da lei anterior) ou pela derrogação (revogação parcial da lei anterior), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já consolidadas sob a égide da velha norma. Sendo assim, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves faz o seguinte questionamento: será que é possível a aplicação da lei nova às situações anteriormente constituídas? Para solucionar dois critérios: O Primeiro critério diz respeito às disposições transitórias, às quais são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinada a evitar ou solucionar conflitos que poderão surgir do conflito da lei nova com a antiga lei. Tais normas são temporárias e conciliam a nova lei com as relações já definidas pela norma anterior. O segundo critério, como bem explica Maria Helena Diniz, diz respeito ao princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este…

TEMA FUNDAÇÃO CASA: O menor infrator antes e depois de ter passado pela instituição. PROBLEMA A Fundação Casa (antiga FEBEM) realmente pode realmente ser considerada “escola do Crime? De FEBEM para Fundação Casa, há alguma diferença? O internato para menores infratores é realmente a melhor saída? OBJETIVO GERAL Analisar as influências causadas pela Fundação Casa na vida de adolescentes em conflito com a lei. OBJETIVO ESPECÍFICO Comparar o regime da Fundação Casa com…

na Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental “Ana Rocha Lyra” de Guarapari-ES. E teve com objetivo observar a docência e suas competências com alunos com deficiência. Os deficientes devem ser vistos como seres capazes de desenvolver suas aptidões mentais e habilidades para construir sua própria independência convivendo com o outro. Nesse sentido, a inclusão, que é um processo de âmbito mundial, no Brasil caminha para a prática da transformação articulada no contexto escolar…

1 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI Nº 4.751, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata do Sistema de Ensino e da gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, conforme…

elegendo a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, dentro das circunstâncias sociais, econômicas, culturais e políticas que envolvem a questão, sem se apartar, completamente, dos parâmetros legais.9 Na lição de Luiz Fernando Coelho,10 “o juiz não tem autorização para saltar sobre as normas vigentes em sua atividade interpretativa e sim manter-se fiel às normas”, ou seja, deve usar as normas para buscar o resultado adequado. Como o trabalho de interpretação consiste num…

pré-renascentistas do direito romano, reconduzem-se essencialmente à Itália, o que se compreende, dado que em outras regiões ocidentais, o direito justiniano nunca tivera promulgação oficial, o que o tornava desconhecido. 1) Renascimento propriamente dito do Direito Romano A) Escola de Bolonha ou dos Glosadores O verdadeiro renascimento do direito romano, isto é, o seu estudo sistemático e a divulgação, em largas dimensões, da obra jurídica justiniana, inicia-se apenas no…

INTRODUÇÃO O século XIX ficou marcado, nas regiões do mundo em que a industrialização se firmou, pelo fenômeno da urbanização acelerada, que criou forte expectativa com respeito à educação, porque a complexidade do trabalho exigia melhor qualificação da mão de obra. A educação passou assim de um caráter mais geral e universal para uma formação cívica. O Estado assumia cada vez mais o encargo da escolarização. Houve esforço para ampliar a rede escolar com grande atenção voltada para…

ESCOLA DA MAGISTRATURA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DIREITO E JURISDIÇÃO PROJETO DE MONOGRAFIA A executividade da sentença declaratória BRASÍLIA 2012 1. Título A executividade da sentença declaratória. 2. Problema O regime de execução sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº11.232/2005, principalmente no que se refere à mudança trazida no art.475-N/I do CPC, porque trouxe a possibilidade de…

A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FONTES DO DIREITO PARA A ANÁLISE DA REALIDADE SOCIAL SEGUNDO A ESCOLA DA LIVRE INVESTI… Acessar conta: E­mail ••••• Esqueceu a senha? Criar conta e publicar artigo! Artigos Direito A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FONTES DO DIREITO PARA A ANÁLISE DA REALIDADE SOCIAL SEGUNDO A ESCOLA DA... Publicado em 25 de agosto de 2014 em Direito Imprimir A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FONTES DO DIREITO PARA A ANÁLISE DA REALIDADE SOCIAL SEGUNDO A ESCOLA DA LIVRE INVESTIGAÇÃO…

dogmático, essa função combina-se com a diretiva. A zetética é mais aberta, pois suas premissas são dispensáveis. Portanto, as interpretações devem conformar sempre as premissas aos problemas. Ao contrário, a dogmática é mais fechada, pois está presa a conceitos previamente fixados. O enfoque zetético procura saber o que é uma coisa (o que é algo?); enquanto que o dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar a ação (como deve-ser algo?). Zetética Jurídica – Empírica…