Erros Médicos Códigos Civil E De Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da

INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade Marcos Vinícius Almeida da…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Nathalya Colacique Ramos da Silva [1] 1. Método Dedutivo Conceito Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável…

radiologista, fratura de meu nariz “Imagem compatível com fratura na extremidade distal do osso nasal - (RX OSSOS DA FACE)” e “Inversão da lordose fisiológica cervical - (RX Coluna Cervical)”. Encontro-me em estado de observação por recomendação de meu médico ortopedista. Não posso fazer nenhuma atividade física, exceto caminhadas. Aponto que as dores que sinto na coluna e no pescoço são fortes mesmo fazendo uso de medicamentos, todavia tudo que espero é alcançar uma recuperação física…

Individuais e Coletivos. 1.6.4.1.1. Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia. 1.6.4.1.2. Regime constitucional da propriedade. 1.6.4.1.3. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição. 1.6.4.2 Direitos Sociais. 1.6.4.3 Nacionalidade. 1.6.4.4 Direitos Políticos. 1.7. Da Organização do Estado: Organização…

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) _ Aula-tema: Resposta do réu. Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicação do princípio do contraditório e as várias espécies de defesa do réu. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Analisar novamente a petição inicial pesquisada na primeira Etapa. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Clarice José do Carmo, RG

Excelência, com fundamentos nos artigos 186 ,187 e 927,bem como o Artigo 14 do CDC, propor a presente ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS Em face de João Sem Sobrenome, Brasileiro, Médico, inscrito no CRM/CE sob o Nº 0001234, CPF: 0987432736, RG: 64782 com endereço na Rua: Do ovo, Nª 132, CEP: 785431 , Cidade de Fortaleza , Estado do Ceará, pelas razões de fatos e direito a seguir exportas:

identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua xxxxxxx, vêm por sua advogada infra-assinado, com fulcro nos artigos 4º, I e II do CPC, art. 3º, § 2º e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxx, CNPJ nº xxxxxx, agência xxxxxx, localizada nesta cidade, na Av. xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a…

de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas…

indenização por danos morais contra o Município de Coquinhos alegando que foi vítima de erro de diagnóstico realizado pelo Pronto-Socorro Municipal de Coquinhos. Afirma que foi vítima de um acidente de motocicleta e sofreu uma fratura que não foi diagnosticada ao ser atendida no Pronto-Socorro Municipal. Pretende que o Município seja condenado em danos morais e custear o tratamento médico. Da Defesa do Município A paciente deu entrada no Pronto-Socorro Municipal no dia 18 de junho de