Eros Graus

exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Preleciona o Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Eros Grau "que o Brasil – República Federativa do Brasil – define-se como entidade política constitucionalmente organizada, tal como a constitui o texto de 1988, enquanto assegurada, ao lado da soberania, da cidadania, dos valores sociais do…

mais natural possível, simplesmente atribuindo a toda decisão do STF, mesmo aquelas ensejadas em controle difuso, a eficácia erga omnes e forca normativa , restando ao Senado Federal a simples tarefa de publicá-la. O voto do ministro Eros Grau reconheceu a explosão de litigiosidade que atinge a contemporaneidade e o risco do controle difuso ser carente de maior efetividade. Ele compartilha da mesma opinião de Gilmar Mendes sobre uma solução mais rápida para os processos jurisdicionais

vários requisitos de variam de cidade a cidade, também a leis de zoneamento. O instrumento Solo Criado refere-se À outorga do direito de edificar além do limite previamente estabelecido pela Municipalidade, para ocupação de determinado solo. Eros Roberto Grau menciona que “A noção de solo criado desenvolveu-se inicialmente a partir da observação da possibilidade de criação de área horizontal, mediante a sua construção sob ou sobre o solo natural. Compreendia-se assim o solo criado…

os direitos previstos no art. 22 do ADCT da Constituição do Brasil, que assegurou aos defensores públicos investidos na função até a data da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira” (STF – TP – ADI nº 1.267 – Rel. Min. Eros Grau – j. 30/9/2004 – DJ 10/8/2006). O ingresso no serviço público, por aprovação em concurso, é uma imposição que procura dar transparência à gestão da administração pública, visando evitar favorecimentos e prejuízo dos serviços públicos.…

definir-se serviço postal ou como serviço público ou como atividade econômica em sentido estrito, sendo, ademais, possível a existência de duplo regime (público e privado) na realização da referida atividade. Voto do Min. Eros Grau Prosseguindo no julgamento, o Min. Eros Grau divergiu e julgou improcedente o pedido. Tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ (...), no sentido de que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade econômica em…

9/95) flexibilizou para que a iniciativa privada participasse. Antes monopólio vedava qualquer participação das empresas privadas. ADIn impetrada em 2005: se é monopólio não pode ter parceiros privados. O que decidiu o Supremo? Voto do relator, Eros Grau: não confundir propriedade do bem com o monopólio da atividade. A União é dona do subsolo, da jazida, mas o produto da jazida pode ser objeto de concessão com parceiros privados (monopólio da atividade). Ou seja, o art. 20 da CF fala…

Abadía tentaria conseguir proteção policial para a sua família e três ex-mulheres, além da legalização de parte da sua fortuna, avaliada em 1,8 bilhão de dólares. Entretanto, como fez questão de salientar o relator do processo de extradição, ministro Eros Grau, a concordância de Abadia com o pleito norte-americano, alegada por seu advogado, não deve ser levado em conta no julgamento. Muito menos a existência ou não da conveniência para o Brasil de sua extradição, eis que "Quem vai…

atenção ao que se diz para, reconhecendo os recursos mobilizados, partirem para a 1 Professor Titular aposentado da Unicamp. E-mail: jwgeraldi@yahoo.com.br. Revista Líng uas & Letras ISSN: 1981- 4755 ( eletrônica) — 1517- 7238 (imp ressa) Núm ero Especial – XIX CELLIP – 1º Semestre de 2011 construção da compreensão. Esta, o segundo movimento, é produto de uma composição que vai muito além do que é dito explicitamente e requer a consideração de elementos que vão desde…

inição e demarcação dessas áreas de atuação conjunta ou "em condomínio".1 A proposta apresenta relevantes aspectos práticos. Uma adequada compreensão das próprias competências é não apenas um problema de "poder", de "quantidade de atribuições e grau de autonomia". É também uma questão de deveres, cujo descumprimento por parte do Poder Público pode gerar "imputações". O tema aqui proposto, portanto, não é meramente retórico ou de interesse exclusivamente especulativo. Pelo…

clara a opção pelo liberalismo econômico, em sua versão social-democrata. Isso significa que o Estado brasileiro não deve ser omisso na condução da economia. Ao contrário, deve agir. Sobre o tema, na decisão do STF, ADI nº 3.512/ES, o Rel. Min. EROS GRAU: A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da iniciativa do Estado; não a privilegia, portanto, como bem pertinente…