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do setor administrativo municipal responsável pelo planejamento e pelo gerenciamento dos Programas de Proteção e Valorização dos Ambientes Naturais e dos Cursos d’Água; VIII – A criação, no Município de Manaus, de uma central analítica dotada de equipamentos modernos para análises físico-químicas e microbiológicas, com a finalidade de apoiar os órgãos municipais na fiscalização e preservação do meio ambiente. Art. 10 - Constituem programas de proteção do Patrimônio Natural: I - Programa…

setor administrativo municipal responsável pelo planejamento e pelo gerenciamento dos Programas de Proteção e Valorização dos Ambientes Naturais e dos Cursos d’Água; VIII – A criação, no Município de Manaus, de uma central analítica dotada de equipamentos modernos para análises físico-químicas e microbiológicas, com a finalidade de apoiar os órgãos municipais na fiscalização e preservação do meio ambiente. Art. 10 - Constituem programas de proteção do Patrimônio Natural: I -…

Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação complementar federal posterior; III - as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária. § 1º. O conteúdo e o alcance dos…

muito.limitado).e.com.regras.altamente.favoráveis.ao..investimento..internacional. Convém lembrar que os grandes investimentos em mineração da década de 80 se fizeram praticamente com a mais ampla isenção fiscal e uma das “derrotas” do Governo em matéria de política econômica foi justamente a de não ter conseguido impor um “royalty”.para.a.mineração,.em.razão.da.oposição.do.Congresso.ao.projeto.de.lei.enviado.pelo.Presidente.Ricardo.Lagos..…

constituição de um só. 11. áreas de interesse público são áreas livres, normalmente transferidas à Prefeitura quando da aprovação dos projetos de loteamento e seu registro. 12. áreas institucionais são parcelas de terreno reservadas à edificação de equipamentos comunitá-rios de educação e cultura. 13. via de circulação é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que: a. via particular é a via de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público. b. via oficial é…

incondicionalmente, em todos os projetos. O amor de vocês é insubstituível. Gostaria, ainda, de agradecer aos amigos Monteiro, Tavares e Richard, do antigo Pró Concurso, onde, há muito tempo, comecei a ministrar aulas para cursos preparatórios, justo com a matéria de Comércio Internacional. Obrigado por acreditarem num professor jovem e recémaprovado na Receita Federal. A primeira oportunidade é sempre a mais importante. Agradeço à imensa família Saraiva, pela acolhida e oportunidade de…

do milénio, bem com a projecção dos principais indicadores relativos a aqueles objectivos. 9. O capitulo dos Objectivos do Plano Económico e Social, fixa com recurso aos principais indicadores económicos e sociais, os objectivos para o ano em matéria de Crescimento Económico, Inflação, Exportações, Reservas Internacionais Líquidas, Produção de Bens 1 As acções a serem realizadas pelos Municípios referem-se á aquelas cujas despesas serão cobertas pelo Orçamento do Estado, no…

enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. “Em princípio, a sentença deverá ser fielmente executada, sem ampliação ou restrições do que nela for determinado. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º). Faz exceção a execução das contribuições previdenciárias, que devem ser apuradas ex officio, 1 ainda que não consignadas no acordo ou na sentença.” 1 GIGLIO, Wagner. Direito…

um vestido preto semelhante como Carina, exceto seu corpo era longo e fino e perfeito. Carina assistiu com horror como Max murmurou no ouvido dela, e sua mão segurou seu traseiro quando ele levantou-a contra ele. Excitação misturado com um ciúme prima que ela nunca experimentou-a necessidade de ser a mulher Max realizada, a mulher que ele amava. O restante veio em câmera lenta. Seu suspiro angustiado. A volta de sua cabeça enquanto ele olhava para ela. A mistura de roda de…

definida mediante critérios de dimensionamento, de ocupação, de aproveitamento de lotes e de categorias de uso conforme e não conforme, nos termos do Quadro I, anexo, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual sobre a matéria. Art. 8° - As zonas de uso industrial localizadas na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e instituídas por leis municipais até a data da publicação desta Lei, observados, total ou parcialmente, os perímetros nelas estabelecidos,…