Envenenamento De Agua Potavel Art 270

Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros -…

sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.19 envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.20 corrupção ou poluição de água potável Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e…

Bigamia (art. 235) 1.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) 1.1.3 Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) 1.1.4 Simulação de autoridade para a celebração de casamento (art. 238) 1.1.5 Simulação de casamento 1.2 Dos crimes contra o estado de filiação 1.2.1 Registro de nascimento inexistente (art. 241) 1.2.2 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido (art. 242) 1.2.3 Sonegação do estado de…

trazer expressamente no seu corpo o crime de genocídio, como fez com o terrorismo, o racismo (art. 4º VIII e art. 5º, XLII), o tráfico de drogas, a tortura, os crimes hediondos (art. 5º, XLIII), os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”), é possível extrair algumas informações que possam autorizar o legislador infraconstitucional a dar um maior rigor no combate ao genocídio, senão vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

Exclusivamente em virtude do decreto de prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatado às fls. 05-10 dos autos suso referidos, tendo sido preso o requerente, com base no art. 121, parágrafo 2º do Código Penal Brasileiro, condição em que ainda se encontra. 2- Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7960/89: “Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as…

Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a…

seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado…

quadrilha (art. 288 do CPB): a) Não importam as condições de (in)imputabilidade dos demais concorrentes, bastando que apenas um deles seja imputável; b) Todos os que nele concorrem devem ser necessariamente imputáveis; c) A inimputabilidade somente é causa impeditiva se decorrer de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; d) Existirão os autores e os partícipes, dependendo da atividade desenvolvida. Questão 02.2 – o crime de epidemia, definido…

entretanto é muito difícil, quase impossível, que este tipo de ação seja processada antes de findada a Prisão Temporária. Caso o preso, ao fim do prazo estabelecido, não for liberado, a autoridade estará cometendo o crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º alínea i da Lei n. 4.898 de 9 de dezembro de 1965. No caso de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. O fato de o réu ser primário ou ter bons antecedentes não impede que o…

cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos art. 171, e 155, do CPB. Alegou o DD. Delegado, que o requerente trata-se de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para a conclusão das investigações. V.Exa. Decretou a prisão temporária de João em 02/04/2014, pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. II- FUNDAMENTOS Dispõe o art. 5°, LXVI da Lei Maior que: “ninguém será…