Enunciados Oab

ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. 14. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. (A) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF. (B) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por…

se opera na fase do art. 396 do Código de Processo Penal” (HC n. 138.089-SC, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 22.3.2010). Com base nisso, perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação. A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por isso, caso venha a ser cobrado novamente, não obstante a divergência…

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., cédula de identidade..., inscrição no CPF..., filiação..., residência..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, com procuração em anexo, OAB nº..., e escritório profissional na rua..., onde recebe intimações para foro em geral,  Obs. 1: Mencionar a juntada de procuração, “procuração em anexo”.  Obs. 2: Qualifique apenas com os dados fornecidos pela prova. A invenção de novos dados

EXAME DE ORDEM – XIV FGV/OAB Coordenação Pedagógica OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE… Administrador 10/8/14 21:31 Comment [1]: Se o enunciado fornecer a comarca, completar (5 linhas) NOME DO AUTOR... inscrito no CNPJ sob o nº ... , com sede na rua ...(endereço completo) representada por seu administrador conforme ato contrato social anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 282 e…

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., cédula de identidade..., inscrição no CPF..., filiação..., residência..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, com procuração em anexo, OAB nº..., e escritório profissional na rua..., onde recebe intimações para foro em geral,  Obs. 1: Mencionar a juntada de procuração, “procuração em anexo”.  Obs. 2: Qualifique apenas com os dados fornecidos pela prova. A invenção de novos dados

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL Gabarito Laboratório nº 04 QUESTÕES 01. A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B)…

pré-constituída. documental préconstituída. • Art. 5º, LXVIII • Art. 5º, LXXII, • Art.5, LXIX, Lei • Art.5, LXX, Lei CF; CF; 12.016/09. 12.016/09; • Arts. 647, 648 e • Lei n° 9.507/97. • Súmulas. 654, CPP. Está no enunciado Está no enunciado Está no enunciado Está no enunciado Está no enunciado MIC MIC • • • • • AP AP • Art. 5º, LXXIII CF; Art. 5º LXXI; • LAP Lei Lei 12.016/09; 4.717/65; Art. 282, CPC; • Meio ambiente; Súmulas; • Moralidade Art. 24, p. único, administrativa; Lei…

a consulta ao resultado preliminar da 1ª fase do XI Exame de Ordem e quem foi aprovado agora não tem mais dúvidas: está na 2ª fase da OAB. O importante agora é começar de verdade os estudos, e começar com força, pois o muito provável baixo percentual de aprovação representa uma…

justiça universal. Regula as situações em que a punição é de interesse da humanidade. (E) o brasileiro que comete um crime no exterior e se refugia no Brasil não poderá ser extraditado. 4. (XIII Juiz Federal – TRF/3.ª Região/SP-MS) Considere os enunciados seguintes e assinale a alternativa correta: I – Em relação ao concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, embora…

divergência na jurisprudência. Para o STF, no entanto, trata-se de nulidade relativa (informativo n. 572). A peça é cabível quando o crime for afiançável e praticado por funcionário público no exercício da sua função. Por fim, vale menção o Enunciado n. 330 da Súmula do STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”. Resposta à acusação (art. 396 do CPP) Exigida com muita…