Auxílio-reclusão inconstitucionalidade

desenvolvimento do alto vale do itajaí – UNIdavi CURSO DE DIREITO disciplina: METODOLOGIA professor: CHEILA DA SILVA DOS PASSOS CARNEIRO. fichamento destaques/referente DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: ANDRE FERNANDO WURTZ OSTERMANN 2 Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: RAUPP, Daniel. AUXÍLIO-RECLUSÃO: inconstitucionalidade do requisito baixa renda. Disponível em: Acesso em 30/03/2012 às 21:53 3 Especificação do referente utilizado: O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO E A BAIXA-RENDA COMO REQUISITO DE SUA CONCESSÃO 4 Resumo da obra: 4.1 O texto aborda a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questiona a constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado. 4.2 O auxílio-reclusão foi originalmente instituído pela Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada “Lei Orgânica da previdência Social”, que previu a concessão de auxílio-reclusão aos beneficiários do segurado [...]. 4.3 A alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, trouxe significativa mudança nas regras de concessão do auxílio-reclusão, limitando-a aos dependentes dos segurados de baixa renda [...]. 4.4 Todavia, a aplicação da nova regra pela previdência social gerou protesto por parte dos segurados, que proclamavam a injustiça da norma, uma vez que a circunstância de o segurado possuir…

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL MAÍRA FERREIRA DUARTE AUXÍLIO RECLUSÃO IGUATU - CE 2014 SUMÁRIO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 2 3 INTRODUÇÃO 2 4 OBJETIVOS 5 4.1 OBJETIVO GERAL 5 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 5 JUSTIFICATIVA 6 6 PROBLEMATIZAÇÃO 6 7 HIPÓTESE 8 8 METODOLOGIA 8 9 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 BIBLIOGRAFIA 12 1 TEMA AUXÍLIO RECLUSÃO. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A delimitação do tema contempla uma análise do…

Atualmente, o direito a ser resguardado é de todas estas famílias, que tem novos direitos a partir da Constituição, que não conceituou o que vem a ser família deixando para outras ciências como a psicologia fazer esta conceituação. Entende-se que a família é constituída pelas relações de afeto. A palavra afeto vem do latim tem o significado de produzir impressão, operar, agir, produzir, ocar, comover o espírito e, por extensão, unir, fixar, definição bem diferente da antiga conceituação…

Previdência no Serviço Público - RPPS Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime…

Previdência Social no Brasil A Previdência Social no Brasil, pode-se considerar previdência social como uma poupança forçada, imposta ao cidadão para garantir no futuro, após perda da sua capacidade laboral, uma renda que lhe condicione condições de viver em sociedade. De acordo com a Constituição de 1988, no seu art. 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,…

acumulação, e das formas pelas quais as sociedades organizaram respostas para enfrentar as questões geradas pelas desigualdades sociais, econômicas, culturais e políticas. .Contextualização do fundamento da previdência Social A noção de risco está na base da ideia de previdência. Na Constituição Brasileira, a previdência Social segue modelo original Bismarckiano, com poder de regulamentar a gestão do Regime Geral nas mãos da União- a Saúde e a Assistência Social, por sua vez,…

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS A eutanásia é uma prática que existe desde os primórdios da humanidade. Na Grécia antiga, Platão e Aristóteles já discutiam a tese da “morte serena”, e advogavam a eliminação da própria vida a fim de poupar os enfermos dos seus sofrimentos. Os principais argumentos utilizados pelos defensores dessa prática são o princípio da qualidade de vida e a autonomia pessoal, que fica perdida, já que o paciente passa a depender do auxílio de alguém para suprir até suas…

...................... SITUAÇÃO PROBLEMA................................................................................................. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................ BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................. Introdução Como realizamos o Prointer Parcial que foi fundamentado vamos fazer um breve resumo do que se foi…

EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO DO ESTUDANTE PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA DE BOLSA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA E AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL EDITAL 01/2015/PROEST A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Sergipe, considerando o que dispõe a Portaria Normativa nº. 39, de dezembro de 2007; a Resolução n°. 43/2013/CONSU/UFS, a Resolução n°. 11/2014/CONSU e o Decreto nº 7.234, de…

Instruções. Os resíduos que não se enquadram nos critérios aqui estabelecidos, mas que apresentam algum tipo de risco abrangido pela Convenção da Basiléia sobre o Controle da Movimentação Transfronteiriça de Resíduos Perigosos e sua Disposição (1989), devem ser transportados como pertencentes à Classe 9. Exceto se houver uma indicação explícita ou implícita em contrário, os produtos perigosos com ponto de fusão igual ou inferior a 20ºC, à pressão de 101,3kPa, devem ser considerados…