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Direito à Privacidade e Tecnologia .................................. 66 Aula 9 — Direitos da Personalidade — Direito à Imagem ........................................................... 78 Aula 10 — Direito à Imagem e privacidade — análise de casos .............................................................................................................. 106 Aula 11 — Conceitos Estruturais — Pessoas jurídicas ............................................................... 121…

DIREITO DE FAMILIA ATUALIDADES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS DO DIREITO DE FAMILIA BRASILEIRO Total de visualizações de página 256264 Este Blog Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web Este Blog Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web segunda-feira, 13 de junho de 2011 A PROVA NO DIREITO DE FAMÍLIA. José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador…

presentes os pressupostos do artigo 2°, integrado ao artigo 1°, ambos da Lei de Segurança Nacional. Mencionado delito está integrado na lista de vedação à extradição, juntamente com outros aspectos como nacionalidade, crime já julgado ou prescrito, ato não tipificado como crime no Estado requerido, por exemplo. Uma das razões que levam a vedação da extradição por crimes políticos, é que a perseguição desses agentes tende a durar apenas o período em a autoridade que o está “perseguindo”…

inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Autoridade a quem é dirigida Não deve ser confundido com um simples endereçamento, pois…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça V.g. – verbi gratia, por exemplo RESUMO FERNANDES, Bruna Oliveira. Planejamento tributário e a norma geral antielisiva. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: São Paulo, 2014. A obrigação tributária é compulsória e decorre de lei, dessa forma, praticado o fato…

Diante disso, pode-se afirmar que estrangeiro, conforme o que o autor explica, são aqueles não nacionais que se encontram no território nacional, seja temporário ou permanente, principalmente. Assim sendo, são concedidos aos estrangeiros que se encontre em seu território legalmente, vários direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como a saúde, educação, etc. Rezek (2010, p. 199) tem o seguinte entendimento sobre o assunto: [...] deve o…

morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A 11ª Súmula Vinculante "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato…

Pires – Presidente da Banca Examinadora Professor Adjunto – UERJ – Orientador ________________________________________________ Nome completo do 2º Examinador Prof. + titulação (caso tenha) + instituição a que pertence ________________________________________________ Nome completo do 3º Examinador Prof. + titulação (caso tenha) + instituição a que pertence À Vovó, Por tudo. AGRADECIMENTOS Primeiramente, a Deus, por ser a inspiração do meu viver e confortador dos…

escritório profissional no endereço constante do timbre desta petição, apresentar sua tempestiva CONTESTAÇÃO aos termos da referida demanda, com fulcro nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante ainda os fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados: I – DOS FATOS 1. Trata-se de ação ajuizada visando a reativação do serviço de internet móvel da requerente, o qual teria sido interrompido pela requerida após atingido o limite de dados da franquia contratada. A…