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não existissem normas expressas em nosso ornamento jurídico. Desde o Império, nossos juristas propugnavam pela adoção da responsabilidade sem culpa, fundada na teoria do risco francesa. Inicialmente,houve o prevalecimento da culpa civil. Nas Constituições de 1824 e 1891 não continham disposição que responsabilizasse o Estado, apenas com relação às ações e omissões praticadas no exercício de sua função. No art. 82 da Constituição de 1891: “Os empregados públicos são estritamente…

ou costumeiras, que regem a organização política de um país”. Espécies de Constituição Quanto à origem : Quanto à consistência: Quanto à forma: promulgada ou outorgada rígidas ou flexíveis escritas ou costumeiras § Escritas – As constituições escritas geralmente apresentam seus dispositivos reunidos em um instrumento já quando da sua promulgação (Constituição Brasileira) § Costumeiras – Espécie de constituição que apresenta como característica sua formação “diária”, ou …

de constituição rígida é a brasileira e também a dos EUA. 4. Constituição Flexível: são aquelas que se modificam pelo processo legislativo comum, ou seja, não se exige nenhum requisito especial de reforma. Essa flexibilidade existe tanto nas constituições costumeiras quanto nas escritas. 5. Constituição Costumeira: é muito complexa por obter costumes, decisões judiciárias e por ser comum no dia a dia. Também recebe o nome de constituição não escrita. As escritas são as que foram…

apurar os fatos. • Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ele atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia para o governo. Essa correlação entre economia e direito pode ser vista nas constituições de muitos estados. Na Constituição da Republica Federativa do Brasil há um titulo tratando exclusivamente da ordem econômica financeira, por exemplo, o art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

humanos já existiam na antiguidade, através das religiões, no pensamento dos filósofos, e evoluíram junto com a humanidade, e hoje encontram guarida nas constituições, leis máximas que visam reger povos e territórios, porém ainda carecem de evolução no sentido de que a simples existência dos direitos fundamentais devidamente garantidos pelas constituições precisam ser conhecidos e mais, exercidos por aqueles que deles necessitam o amparo, pois senão se tornam letra morta, e devem sim ser…

configuração como uma república federativa. ATIVIDADE EXTRACLASSE OBRIGATÓRIA: : OS DIREITOS HUMANOS(DDHH) - SUA HISTÓRIA E ATUALIDADE OS DIREITOS HUMANOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OBJETIVO: Esta terceira atividade permite ao aluno uma percepção acerca do processo de constitucionalização dos Direitos Humanos nas diversas constituições do nosso pais, culminando com a consagração das diversas dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. …

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica etc... Os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indeterminável. Então, não será preciso que se encontre quem quer que seja para proteger-se um direito como difuso. Nós chamamos direitos coletivos, os titulares do direito são também indeterminados, mas determináveis para verificação da existência de um direito coletivo não há…

outros Poderes Estatais - tem suas raízes na própria Constituição Federal de 1988. Ademais, nosso Judiciário se vê na obrigação de interpretar o ordenamento jurídico infra-constitucional em conformidade com a Constituição. Tal atitude faz com que se encontre constantemente na iminência de judiciar por intermédio de princípios; o que termina por lhe imprimir postura ativa e deveras criadora. Ativismo judicial e democracia Cumpre analisar também a colocação de que a atuação do Poder…

de domicílio no Império para que o filho de brasileiro nascido no estrangeiro obtivesse a nacionalidade brasileira. 5. Quando da promulgação da Constituição Federal em 1988 Constituição Federal de 1988, ao ser promulgada, assim como as duas Constituições Federais anteriores,tratou dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, com duas regras. A primeira regra, idêntica à primeira parte do artigo art. 140, I, “c” da Constituição Federal de 1967, previa que os…

fundamentais da sociedade, consolidadas nas diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos da instrumentação legal decorrente. 2 Documentos complementares Na aplicação desta Norma é necessário consultar: . Constituição Federal . Constituições estaduais . Leis orgânicas municipais 3 Definições Para os efeitos desta Norma são adotadas as definições de 3.1 a 3.4. 3.1 Plano Diretor Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da…