Encerramento Anual De Contas

Lucro Real (Trimestral e Anual) Conceito (Trimestral e Anual) É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Data de Apuração (Trimestral e Anual) Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º). O período de apuração…

Joana Catarina Oliveira Braga A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Unidade Curricular: Contabilidade Geral III Porto 2011 A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Contabilidade Geral III Índice Introdução ................................................................................................................................... 2 Documentos Necessários à Prestação de Contas ..................................................

dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:  elaboração/planejamento da proposta orçamentária;  discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;  execução…

partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva. O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando os prazos determinados nas Instruções Consolidadas 02/08 e Comunicado SDG 07/2011; Considerando que a partir da movimentação orçamentária do exercício de 2011, não será mais exigido o encaminhamento do balancete consolidado pelas Prefeituras, fato esse que não exime as Prefeituras de responsabilidade pela consolidação das contas municipais; Considerando as adequações necessárias para a implantação da recepção eletrônica das contas…

1 ENCERRAMENTO DE MANDATO 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL • • • • • • VEDAÇÕES IMPOSTAS PARA ÚLTIMO ANO DE MANDATO DESPESA COM PESSOAL RESTOS À PAGAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 3 Lei de Responsabilidade fiscal (L.C 101/2000) A lei Complementar 101/2000(LRF), veio regulamentar novos instrumentos de controle, aumentando responsabilidade do gestor na gestão dos recursos públicos. Ela veio reforçar a…

JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não precisa de quorum qualificado para sua aprovação. É lei temporária ao menos em relação ao orçamento anual, recebendo tratamento diferenciado das outras leis, uma vez que apenas admite emendas sob certas condições. Devem ser observados os arts. 165 a 169 da CF. 3) PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS a) princípio da universalidade O princípio da…

_03 Ciclo Orçamentário no Brasil_____________________________________________04 Plano Plurianual – PPA_________________________________________________05 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO____________________________________06 Lei Orçamentaria Anual- LOA___________________________________________07 Levantamento do Municipio_____________________________________________08 Receita Orçamentaria___________________________________________________09 Despesa…

Editoração Laerte S. Martins Ficha Catalográfica Conselho Federal de Contabilidade Manual de contabilidade do sistema CFC/CRCs/ Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: CFC, 2009. 334 p. 1. Contabilidade. 2. Orçamento. 3. Prestação de Contas. 4. Plano de Contas - Sistema CFC/CRCs. I. Título. CDU –657(035) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 APRESENTAÇÃO A contabilidade brasileira, seja no âmbito do setor privado ou…

não se cumpriam o esperado. Lei do Plano Plurianual (PPA)- É o plano onde deve conter o planejamento de toda administração publica, servindo de base para elaboração dos demais planos e programas de governo, bem como, do seu próprio orçamento anual. A lei que o instituir deverá estabelecer os seguintes itens: Regionalização - Correspondem as regiões que abrangem o planejamento, detalhando todas as áreas, econômicas, sociais e ambientais. Despesas de Capital…