Encaminhamento Para Ministerio Publico Estudo Social

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente…

........................................20 4 RESUMO Buscou a presente obra demonstrar os aspectos inconstitucionais da resolução a resolução nº 20, intitulada de “Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social” publicada pela Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro, bem como a evolução histórica da droga até a ilegalização da mesma. Logo, com o advento da referida resolução, despertou a manifestação de diversas correntes no meio jurídico sobre o caso por…

- Responsabilidade da família + sociedade + poder público em assegurar os direitos da mulher; - Violência doméstica e familiar: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a…

Passo 01 Neste passo você deverá realizar uma pesquisa que responda as seguintes indagações: 1. O que é um CRAS? R: Centro de Referência da Assistência Social 2. Quais são os profissionais necessários no CRAS? R: O CRAS deve contar com uma equipe mínima coordenador, assistentes sociais, psicólogos, auxiliar administrativo, fisioterapeutas e advogado, para a execução dos serviços e ações nele ofertados. Se houver ofertas diretas de outros serviços de Proteção Básica – além…

Passo 01 Neste passo você deverá realizar uma pesquisa que responda as seguintes indagações: 1. O que é um CRAS? R: Centro de Referência da Assistência Social 2. Quais são os profissionais necessários no CRAS? R: O CRAS deve contar com uma equipe mínima coordenador, assistentes sociais, psicólogos, auxiliar administrativo, fisioterapeutas e advogado, para a execução dos serviços e ações nele ofertados. Se houver ofertas diretas de outros serviços de Proteção Básica – além…

como objetivo geral, identificar de que maneira a intervenção dos profissionais do CAPS tem contribuído ao processo de aprendizagem da criança. Pelo exposto, constituiu-se os seguintes objetivos específicos: Investigar de que maneira ocorre o encaminhamento das crianças que necessitam de acompanhamento dos profissionais do CAPS; Conhecer as formas de intervenção que a instituição realiza; Analisar a articulação entre os profissionais envolvidos nesta intervenção; Tomar conhecimento sobre…

do Amaral – Diretora Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor Renan Bueno Ferraciolli – Diretor Adjunto de Fiscalização Andrea da Silva Souza Sanchez – Diretora Adjunta de Programas Especiais Valéria Rodrigues Garcia – Diretora Adjunta de Estudos e Pesquisas Regina A. Accorsi Lunardelli – Diretora Adjunta de Relações Institucionais Maria de Fátima David de Almeida – Diretora Adjunta de Administração e Finanças Diretoria Responsável: Diretoria Adjunta de Relações Institucionais…

prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o…

DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTRUTURA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS Área da Criança e Adolescente 1. Introdução: Tomamos como diretriz as discussões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no que se refere a estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social seguem abaixo, conforme o original: A partir da aprovação da nova Política Nacional de Assistência…

CRAS/PAIF Centros de Referência da Assistência Social – CRAS/PAIF O que é? O CRAS executa serviços de proteção básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio - assistenciais locais da política de assistência social. A atuação do CRAS se dá no âmbito das famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. Dessa forma é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF. Na proteção básica, o trabalho