Empresários

EMPRESÁRIO - CAPACIDADE Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Veja tópico Incapacidade Civil. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. INCAPACIDADE ADQUIRIDA Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor…

8 - PARA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 8.1 – Deve encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil (18 anos). Menores de 18 anos, que estejam emancipados, podem ser registrados na junta comercial como empresários individuais. A emancipação do maior de 16 anos se dá: pelo consentimento dos pais; deferimento do juízo, quando o menor tenha um tutor;exercício de emprego público efetivo;colação de grau em curso superior;em razão de relação de emprego o menor tenha economia própria.O menor…

Registro de Empresário Empresário Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa constituída por uma só pessoa responsável individual e ilimitadamente pela mesma. Consultas Prévias  Quando se tratar de prestação de serviços, recomenda-se uma consulta prévia à Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), para informações quanto a impedimentos de algumas atividades serem registradas na condição de Empresário.…

figura do comerciante transforma-se no empresário, que passa a ser o principal elemento do direito comercial, já que é ele quem organiza o estabelecimento empresarial e exerce a atividade econômica. Em sentido jurídico, empresa corresponde à atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, surgindo da vontade do empresário, que exerce a atividade econômica a partir da organização dos bens que integram o estabelecimento. Empresário é aquele que exerce…

EMPRESÁRIO RURAL O Novo Código Civil (NCC), que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, define o termo empresário como “aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Essa iniciativa de produção de riqueza, realizada de forma profissional reconheceu o trabalho do produtor rural potencialmente como o de criação de bens e serviços. No caso da Sociedade Empresárial o NCC considera que quando pessoas celebram…

DIREITO EMPRESARIAL (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) Conceito Constitui o ramo do Direito Privado, cujas leis normatizam as atividades do empresário. Contém os princípios e normas referentes à atividade do dono da empresa, seja, ele em forma societária ou em forma individual, regulando as atividades do empresário no que concerne à atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com objetivo de atender o mercado consumidor. O Direito Empresarial no…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO EMPRESARIAL: O EMPRESÁRIO 2013 EMPRESÁRIO A empresa é uma atividade tendo assim, um sujeito que a exerça, o titular da atividade (o empresário). É ele quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção de bens e serviços que visem lucro. O empresário, sendo sujeito de direito, pode ser uma pessoa física, como empresário individual, ou uma pessoa jurídica, na…

A CONTABILIDADE NA “Alterações Fiscais Relevantes no Sector Agrícola” VISÃO DO EMPRESÁRIO Santarém, 11 junho de 2013 Carlos Alberto Carvalho 1 A CONTABILIDADE NA “Alterações Fiscais Relevantes no Sector Agrícola” “Sem um planeamento estratégico competente, ninguém sobreviverá nestes tempos de globalização” Michael Porter VISÃO DO EMPRESÁRIO 2 A CONTABILIDADE NA PANORÂMICA DA MACROECONOMIA Produto Política “Alterações Fiscais Relevantes no Sector…

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO Empresa é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, à obtenção de lucro. Existe para atender as necessidades da comunidade. Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e…

Empresário Irregular 1. CONCEITO Umas das obrigações do empresário antes de iniciar as suas atividades é a inscrição dos seus atos constitutivos (CC, art. 967), também assim dispõe a Lei 8.934, de 1994, que trata do registro publico de empresa mercantil e atividades afins, e o art.1.150 do código civil. Desta forma, a partir deste registro será considerado com empresário. Contudo vêem-se na prática situações de empresário não registrado e assim não tem os direitos…