Empresarial

Nos casos de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando as mesmas passam por períodos de dificuldades financeiras, a lei estabeleceu um tratamento diferenciado e simplificado. Sendo que estas vantagens somente passaram a ser oferecidas para estes tipos após à nova lei de falências e de recuperação de empresas (Lei n° 11.101, de 09/02/2005). Trata-se de um plano especial, com opção voluntária, no qual as condições para pagamento são diferenciadas do plano convencional utilizado nos outros tipos de empresas. Porém este plano especial somente pode ser utilizado por aquelas empresas que estão enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006. 1) MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Para poder definir quem se enquadra no Plano Especial para recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte vale relembrar a definição destes tipos de sociedades empresárias. As mesmas surgiram em decorrência de uma politica de simplificação dos procedimentos de abertura, recolhimento de tributos e demais benefícios, a qual teve inicio no ano de 1979, pois estas politicas visavam a estimulação e criação de novas empresas as quais conseguissem permanecer em pleno funcionamento. Mas somente a Lei n° 9.841/99, veio a definir o que seriam microempresas e empresas de pequeno porte e quem estaria enquadrado dentro desta categoria de empresas, bem como quais os benefícios que

intitulada acima e, por outro lado, não trataram as recorrentes de opor os competentes embargos de declaração com o fito de prequestionamento, no aspecto. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista por esse aspecto, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, descabe responsabilizar a agravante com base na existência de grupo…

chamada lei de falências e de recuperação judicial. Os artigos mencionados que não tiverem indicação da lei ou apenas tiverem indicação LF ou LRE dizem respeito à lei 11.101/2005. Recuperar significa readquirir, recobrar, voltar à posse, restabelecer-se, restaurar-se. A lei de recuperação judicial (LRE) optou pela denominação de recuperação empresarial precisamente para designar o restabelecimento da normalidade da atividade econômica. Portanto, a Recuperação Empresarial é um…

curricular: Direito Tributário I Professora: Avelino Dorini Primo Acadêmico: Bruno Almeida Spolti Data: 18 nov. 2014 1 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS VERSUS CONCORDATA Bem expõe Almeida (2010, p. 305 apud Boarin, 2014): A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata, ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios indispensáveis á manutenção da empresa, considerando a função social desta. O conceito põe em relevo a…

o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência.” (ALMEIDA, 2005 p.384) 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a Antiga Nomenclatura. Essa era a antiga nomenclatura das Concordatas. Os institutos foram posteriormente alterados no ordenamento jurídico nacional e receberam os nomes de Concordata Preventiva e Suspensiva, conforme será melhor demonstrado mais a…

VALORMAX Consultoria Financeira REESTRUTURAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO Introdução Há décadas o setor sucroalcooleiro intercala períodos de bonança com os de borrasca. Porém, as crises da década dos anos 2000, sobretudo a que hoje assola o setor estão trazendo mudanças estruturais que deverão mudar definitivamente a configuração do setor. O processo de consolidação que já levou ao desaparecimento de dezenas de usinas tenderá …

EMPRESA DE COBRANÇA TOPCO BRASIL 1 - Empresa de assessoria e consultoria em cobrança extrajudicial e judicial no Rio de Janeiro - RJ, assessorando com serviços de cobrança para empresas de todo Brasil; 2 - Empresa de Cobrança de recebíveis com soluções em recuperação de ativos; 3 - Na Cobrança extrajudicial trabalha sem custo inicial para o cliente - Todas as despesas de cobrança são de responsabilidade da Topco Brasil; 4 - 15 Anos de experiências em cobrança amigável e…

posicionamento do direito comparado, nas legislações citadas no texto, sobre a recuperação judicial e falência? Uma das maiores preocupações do direito comercial em diferentes ordenamentos jurídicos é, sem dúvida, a questão da recuperação judicial das empresas em dificuldades financeiras, bem como a decretação da falência em caso de ineficácia daquela. Essa preocupação deve-se ao fato de que a insolvência não é só de interesse do devedor e de credores, haja vista que pode acarretar…

Uma análise histórica e contextual da recuperação da empresa BOMBRIL HOLDING S/A Porto Velho 2009 Uma análise histórica e contextual da recuperação da empresa BOMBRIL HOLDING S/A SUMÁRIO…

dos devedores, satisfação dos credores e no auxílio a continuação da empresa. Para isso, foi necessário fazer uma abordagem da evolução mundial do instituto, percorrendo desde seus primórdios no Direito Romano até os dias atuais, observando, em cada etapa evolutiva, o modo como era tratado o instituto da falência, sempre fazendo a relação dessas mudanças com a época em que aconteciam, para que assim fosse possível compreender tal evolução. Finalmente foi observada a legislação atual do…