Empresas Prestação De Serviços Mista

Antonio de Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta Objetivo: Apresentar de forma singela e eficaz a descentralização dos serviços públicos, na Administração Pública. UNIVERSIDADE UNIGRANRIO – PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY Curso de Administração Data de aprovação: ______ de _____________________ 2013 Prof.ª Cátia Silveira:…

Estados, Distrito Federal e Municípios. Descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades da Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza jurídica de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de…

final desse parágrafo. b) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público. Comentário / Resposta: ERRADO, Todas as entidades da administração indireta se sujeitam integralmente ao art. 71 inciso II da CF c) Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Comentário / Resposta: ERRADO,…

SALVADOR 2013 ROTEIRO de PLANO DE NEGÓCIO Plano de Negócio Apresentação I. Informações Gerais • Definição do Negocio • Objetivos • Resumo Executivo • Organização da Empresa Il.Plano de Marketing • Analise Ambiental • Analise do Mercado Potencial (Swot) • Produto/serviço • Preços • Promoção • Ponto de Distribuição (localização do empreendimento). lll. Aspectos Financeiros. lV.Conclusão Adaptado para efeito didático…

competência para o exercício descentralizado de funções administrativas, mas a verdade é que existem empresas públicas e sociedades de economia mista que não são criadas para prestar serviços públicos, ou exercer quaisquer outras atividades próprias da administração pública em sentido material, mas sim explorar atividades econômicas em sentido estrito. São as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, a que expressamente se refere o artigo…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: Criada por meio de lei autorizadora é uma pessoa jurídica de Direito Privado, se trata de uma figura hibrida por ter participação tanto do Poder Público quanto da iniciativa Privada no seu capital e também na Administração. Possui personalidade jurídica e está inserida na Administração Pública Indireta sob forma de Sociedade Anônima (S/A), se destina a realização de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. CONCEITO DE EMPRESAS PÚBLICAS:…

descansar imediatamente. defesa do consumidor; VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII. redução das desigualdades regionais e sociais; VIII. busca do pleno emprego; IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos…

Competência para julgamento de ações judiciais 9. União = justiça federal 10. Demais entes políticos = justiça estadual Administração indireta: é representada pelas entidades administrativas, são elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. 1. Têm personalidade jurídica própria 2. Têm patrimônio e receita próprios. 3. Têm autonomia: a) administrativa; b) técnica; c) financeira. 4. Obs.: não tem autonomia política 5. Finalidade definida em lei 6.…

cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica; • Na concessão o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário. Os usuários do serviço público têm direito de exigir do Poder Público ou de seu delegado um serviço adequado, regular, podendo ser exigida esta prestação até judicialmente. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público possui uma característica…

individualização de um agente que tenha atuado culposamente. Leva-se em conta o serviço público que deve ser prestado pelo Estado, bastando, para caracterizar a responsabilidade, uma culpa geral pela ausência de prestação do serviço ou pela sua prestação deficiente: dano moral + nexo causal + falha do serviço público (inexistência do serviço, mau funcionamento ou retardamento). O ônus da prova da não prestação/prestação deficiente é do particular que sofreu o dano. E a modalidade que…