Empresas Prestação De Serviços Mista

administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Direito Administrativo é o…

indireta Empresas públicas federais Empresa pública é pessoa de direito privado, criada por força de autorização legal, submetida a certas regras especiais por estar atrelada ao Estado, constituída sob quaisquer das formas de direito admitidas e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera federal. Portanto, depreende-se que: - NÃO pode existir empresa…

PIS/PASEP PIS SOBRE FOLHA, REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVOE SOBRE EMPRESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado à disciplina Contabilidade Tributária, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Professor: Mário Hermes Soares Campos Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................... 2 – DESENVOLVIMENTO..............................................

economia mista. 2 – Qual a natureza Jurídica do INSS? Para que possamos estabelecer a natureza jurídica do INSS temos que entender como é estruturada a Administração Pública brasileira. A Administração Pública se divide em: a) Administração Direta = composta pelos chamados entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). b) Administração Indireta = compostos pelos denominados entes administrativos (Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de…

segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94) Vimos na aula passada como foi a evolução da administração pública no Brasil, agora veremos como ela ficou…

comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente. Vale para a administração pública direta e indireta, e aos particulares em colaboração com a adm. pública, desde que prestem serviços públicos. A adm. Pública direta é formada pelos entes federados (U, E, DF e Município), órgãos públicos e agentes públicos. A evolução jurisprudencial caminha no sentido de poder demandar tanto contra o Estado, formando um…

Empresa Pública Sumário: Introdução Conceito O art. 173 da Constituição da República, com a redação que lhe atribuiu a EC n. 19/98 estatui que ressalvados os casos por ela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. De outro lado, o inciso II do § 12…

INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) RE 610517/RJ* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de

Criação e extinção A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo

e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: * autarquias * empresas públicas …