Empresa Situação Irregular

adaptou-se à nova fase do país, dando origem ao instituto da concordata. A importância do rol dos atos de comércio do Regulamento 737 só veio a diminuir a partir do ano de 1960, com a aproximação do direito italiano e a utilização da teoria da empresa no Projeto de Código das Obrigações. Com o advento do Código Civil de 2002, o Direito Comercial, modernamente chamado de Direito Empresarial, voltou a aplicar o caráter subjetivo, focando no profissional empresário, aquele que exerce…

força maior como aqueles cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (parágrafo único do artigo 393). Essa definição abrange os fatos naturais, independentes da vontade do homem (ciclone, maremoto, tempestade, inundação etc.) – força maior e, situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos, como guerra, incêndio etc.) – caso fortuito. Fica caracterizada a inevitabilidade e irreversibilidade. No Direito do Trabalho, considerando que a…

renda intermediária e considerando que o território para que seja considerado vulnerável seu índice deva estar acima de 50%, portanto o território vulnerável é o Areal. Desta população da Região Administrativa de Taguatinga que se encontra em situação de vulnerabilidade social 22% fazem parte do grupo em que a família possui renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo e 49% está situada nas faixas de renda familiar per capita superiores a 1/2 salário mínimo. 10%…

RESUMO Com o aumento populacional, a expansão demográfica e o êxodo rural incentivado pelo modelo capitalista têm-se visto nos centros urbanos a instalação de ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental. Conseqüentemente ocorre a degradação ambiental com a retirada da biota natural e o inicio de um processo de poluição ambiental gerando diversas enfermidades que por sua vez interfere na qualidade de vida dos moradores, os quais devido às irregularidades existentes neste…

Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular? * arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas mercantis); escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos que porventura façam a opção de utilizar; levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatório o…

o processo de venda pode se tornar extremamente moroso. Para regularizar imóveis que já estão construídos há anos ou aqueles prestes a serem finalizados, é preciso avaliar cada situação separadamente. Otimar Ferreira Bicalho, diretor de relações institucionais da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi), lembra que há duas possibilidades. “A primeira é de obras que foram realizadas rigorosamente de acordo com a planta…

civil, tendo por foco os dados colhidos pelo diagnóstico de Aracaju realizado em 2005. O objetivo do trabalho foi avaliar os desafios e as perspectivas da destinação final de resíduos da construção civil na cidade de Aracaju. Neste foi investigada a situação da destinação final atual, comparando-se os resultados com os dados de 2005. Verificou-se que a geração de resíduos na cidade aumentou junto com a metragem quadrada anual de obras construídas e com a população. Enquanto gerava-se em…

naqueles marginais que invandem os espaços,e com isso pode deixar a população em risco. Invasões no DF Com pelo menos 502 áreas não legalizadas e outras 25 em processo de regularização, 25% do território do Distrito Federal são irregulares. As informações são da Sedhab (Secretaria de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano). De acordo com o órgão, o problema da ilegalidade generalizada começou no começo dos anos 70, com o crescimento acelerado do DF e a…

AMBIENTAL PERÍCIA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE CAMPO MOURÃO 2012 DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE Trabalho apresentado como…

período que Napoleão (início do séc. XIX) cria o código comercial francês, cujo embasamento fundamental era a teoria dos atos de comércio, a qual delimitou o campo de abrangência desse ramo do direito. 2) Teoria de atos de comércio e teoria da empresa, e abrangência de cada uma das teorias. A teoria dos atos de comércio foi o divisor de águas entre direito comercial e direito civil. O direito privado estava concentrado apenas no direito civil, sendo esse ramo o responsável por…