Contestação civil

Distinguir as relações empresárias das relações de consumo; Compreender a modificação da competência pelo foro de eleição e quando a sua fixação é válida; Identificar a peça processual cabível. Estrutura do Conteúdo TEMA - COMPETÊNCIA e CONTRATO DE ADESÃO Competência de Foro: Incompetência relativa; Foro de eleição - Invalidade (Lei 11.280/06 alteração do CPC ? art.112, p. único; art. 114 e art. 305, p. único). Contrato de Adesão (arts. 423 e 424 do CC) Aplicação Prática Teórica SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, com sede em São José do Rio Preto, São Paulo, celebrou contrato de adesão cujo objeto era locação de tanques para armazenamento de leite in natura com um Pequeno Produtor Rural chamado José Pivante, domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais. Cumpre informar, que o valor do contrato é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que consta do contrato cláusula fixando o foro de eleição na comarca de São Paulo/SP. A Empresa SÓLEITE, por sua liberalidade, ajuizou ação de rescisão do contrato de adesão, na Comarca de São Paulo, já que ficou convencionado entre as partes, a eleição de foro na referida comarca. Em XX/XX/20012 José Pivante recebeu mandado de citação do processo de nº 2009.002.153697-3, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Neste momento, ficou desesperado, uma vez que possui conhecimento que deverá constituir advogado para defendê-lo na Comarca de São Paulo, cidade…

EXCELCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 10 linhas PROCESSO: (Nº) JOSÉ PIVANTE, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, pelo rito ordinário, que lhe move SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA expondo e requerendo o que se segue. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É de conhecimento que os contratos regidos pelo Código Civil,…