Empresa Situação Irregular

CORRELATA CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA SEÇÃO VII - DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais. Em uma situação hipotética, irá ser feito um edifício em um terreno de Belo Horizonte. Sua construção irá implicar no rebaixamento do nível de água presente no solo. No terreno vizinho, existe um poço que não somente abastece os residentes com…

invasões irregulares de áreas públicas. Os invasores são formados basicamente por dois grupos: uns que se dizem desassistidos em busca de um “pedaço de chão” para morar e de outro lado grandes “grileiros”, em busca de lucro fácil. O fenômeno da invasão de áreas públicas não é uma exclusividade brasiliense. Em todo o país o mesmo se repete. Tem como motivos a intensificação do êxodo rural, no início dos anos 80 e o crescimento desordenado da periferia urbana. Os loteamentos…

impessoal que abrange vários tipos de sociedade. Pode ser considerada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, que vise o lucro a ser partilhado entre as pessoas que a compõem. É a reunião de dois ou mais empresários, para exploração de atividade econômica, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços,…

no norte da cidade de Garibaldi. Tal análise realizada entre os meses de abril e setembro do ano de 2014 possibilitou aprofundar conhecimentos a respeito das questões ambientais constatando-se que a maioria do trajeto percorrido pelo Arroio está irregular. Palavras chaves: Arroio Pedrinho, Garibaldi, Novo Código Florestal Brasileiro. ABSTRACT This work was aimed at the implementation of environmental laws according to the New Brazilian Forest Code Law No. 12,651 / 12 the course…

1. Introdução. Portugal e o mundo em geral, são caracterizados pela globalização das economias e pelas inovadoras e eficazes tecnologias, impondo às empresas um reforço substancial da sua capacidade competitiva. Colocam-se então, novos desafios referentes à organização do trabalho, dos horários de trabalho e prevenção de riscos profissionais nomeadamente ao nível da agricultura, construção, industria transformadora e sector têxtil. Pelo facto de acharmos pertinente este tema nos…

COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de modo que é…

COMPETIR – SEBRAE / SENAI / GTZ EMSURB Empresa Municipal de Serviços Urbanos SEMA Secretaria Estadual do Meio Ambiente UFS Universidade Federal de Sergipe Aracaju - 2005 2 A PROBLEMÁTICA DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ARACAJU Realização PROJETO COMPETIR – SENAI/SEBRAE/GTZ (Coordenação) Comissão do Meio Ambiente do Sinduscon-SE – COMAB/SINDUSCON (Coordenação) Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA Universidade Federal de Sergipe - UFS Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB

um exemplo disso é o grande número de loteamentos irregulares na região dessa subprefeitura. Além disso, existe carência no fornecimento de serviços básicos como saneamento e transporte coletivo em diferentes regiões, assim como a necessidade de melhoria no serviço público de saúde para a população residente na região. A região sob administração dessa subprefeitura possui uma hidrografia rica, que também sofre problemas graves. A ocupação irregular nas margens de córregos é um deles e…

a degradação do meio ambiente; onde o êxodo rural, a omissão e negligência dos governantes e a falta de planejamento, são os agentes causadores desta realidade. Trabalhadores com baixos salários e obrigados a adquirir loteamentos irregulares em áreas de preservação ambiental contribuíram para o crescimento das periferias dos grandes centros urbanos, abandonadas pelos governantes na prestação de serviços básicos como água de qualidade, coleta de lixo, saneamento básico, pavimentação

“Empresário irregular é aquele que explora determinada atividade empresarial sem cumprir com as suas obrigações legais específicas. As principais restrições aplicadas aos empresários irregulares são as seguintes: a. O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão-somente, requerer sua autofalência; b. O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial ou extrajudicial de sua atividade; c. O…