Empresa Mista

O regime licitatório dispensado às empresas estatais prestadoras de serviço público. Álvaro Maia 5.º Ano. Introdução Trata-se de um artigo com objetivo precípuo de discutir a obrigatoriedade da licitação para a contratação com a Administração indireta prestadora de serviço público, sob a égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei

direito público). b) Delegação: Somente se transfere a execução do serviço, cuja titularidade fica retida na administração direta. A delegação pode ser realizada por meio de lei à administração indireta de direito privado – empresa pública, sociedade de economia mista e a fundação pública de direito privado. Também pode ser através de contrato administrativo aos particulares, ex.: concessão e permissão de serviço público. Também pode ser delegado ao particular por meio de ato…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 16 LICITAÇÃO- EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA(AD) ITALO EDUARDO HENRIQUE DE ARAUJO João Pessoa /PB 2012 1. INTRODUÇÃO A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração pública. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e…

nosso país, em termos de organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; 4 – Agências 5 – Terceiro Setor (Regimes de Parceria) Sem mais, vamos “partir” para a aula. Cyonil Borges Observação: vou avançar, no presente arquivo, nos principais tópicos da teoria. Vou postar um arquivo…

sua estrutura, seus procedimentos internos, não criam a autarquia, não lhe dão personalidade jurídica. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Constam do DL 200/1967 como integrantes da administração indireta federal, são descritas como pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico, como braços do Estado-empresário. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta,…

OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Mercadorias são os objetos que as empresas comerciais compram para revender. As operações que envolvem a compra e a venda de mercadorias constituem a atividade principal das empresas comerciais. Empresas comerciais portanto, são aquelas que se caracterizam pela compra e pela venda de mercadorias. No presente capítulo, estudaremos as operações que envolvem a movimentação de mercadorias, compreendendo as compras, as vendas, os tributos incidentes sobre…

pequena empresa 16 Na média e grande empresa 16 INTEGRAÇÃO DO MANTENEDOR 17 CARGOS A ATRIBUIÇÕES 18 PESSOAL DE EXECUÇÃO 18 PESSOAL DE CHEFIA 18 PESSOAL DE PLANEJAMENTO 19 MODELOS ADMINISTRATIVOS 19 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA 19 Vantagens da administração centralizada 20 Desvantagens da administração centralizada 20 ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 21 Vantagens da administração descentralizada 22 Desvantagens da administração descentralizada 22 ADMINISTRAÇÃO MISTA…

UNIP – Universidade Paulista Aluno Análise e compreensão estrutural e econômica de uma sociedade de economia mista Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP São Bernardo do Campo – São Paulo 2014 Aluno Análise e compreensão estrutural e financeira de uma sociedade de economia mista Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Projeto Integrado Multidisciplinar, apresentado à…

serviços. Pessoa jurídica de direito público ou privado dependendo de lei instituidora. Criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal IBGE FUNAI EMPRESA PÚBLICA CARACTERÍSTICAS PERSONALIDADE JURÍDICA/CRIAÇÃO EXEMPLO É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, são integrantes da…

os Conhecimentos 1 – O que é empresa? De acordo com Crepaldi (1998), uma empresa é uma associação de pessoas para a exploração de um negócio que produz e/ou oferece bens e serviços, com vistas, em geral, à obtenção de lucros. Já Cassarro (1999) coloca que uma empresa é uma entidade jurídica que tem como obrigação apresentar lucro, e este deve ser suficiente para permitir sua expansão e o atendimento das necessidades sociais. Para Franco (1991), empresa é toda entidade constituída sob