Empresa Mista

que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. Assim são consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno: Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Fundações Públicas. O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa por outorga,…

Autarquias ▪ Fundações Públicas INDIRETA/ DESCENTRALIZADA ▪ Empresas Públicas ▪ Sociedades de Economia Mista Sobre a criação das entidades da Adm. Pública indireta, vale conferir os dispositivos constitucionais abaixo: CF, ART. 37, INCS. XIX E XX Art. 37 ........................ XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste…

de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos. Agências Autárquicas Reguladoras São criadas pelo governo como forma especial de autarquia, a qual convenciounou-se denominar agências reguladoras. Possuem a finalidade de fiscalizar as empresas privadas prestadoras de serviços públicos. A melhor forma de apreciação pelas agências reguladoras consiste na fiscalização das concessionárias e permissionárias, como também na intervenção estatal no domínio econômico, ao confirmar-se o abuso

Pública direta, indireta ou fundacional, que inclui as fundações, autarquias, empresas publicas que exploram atividades econômicas, sociedades de economia mista, e subsidiarias do Estado, o concurso portanto é exigido. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos ligados diretamente aos entes que compõe a Federação brasileira, ou seja, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por…

Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada para exercer descentralizadamente atividade típica da Admi-nistração Pública. - Fundação Pública é uma fundação criada pelo Estado. -…

– proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções; 4.2.3 - EMPRESAS PÚBLICAS. Já vimos que as Autarquias são criadas através de lei específica. As Empresas Públicas necessitam para adquirirem a personalidade jurídica de direito privado, de registro dos seus atos constitutivos perante órgão competente (juntas comerciais). Além disso, faz-se imperioso lei autorizativa para a criação da Entidade (CF, art. 37, XIX). A Empresa Pública pode ser constituída de qualquer forma admitida…

Neumann em seus artigos de 1928 (" Zur Theorie der Gesellshaftsspiele") e 1937 ("A Model of General Economic Equilibrium"), embora Emile Borel tenha publicado antes, entre 1921 e 1927, quatro notas introduzindo os conceitos de estratégias puras e mistas e a solução minimax, a qual é fundamental para a teoria dos jogos. Entretanto, Borel considerou que o teorema minimax era em geral falso, apesar de tê-lo comprovado para casos especiais. Von Neumann provou o teorema para condições…

2. RESULTADO COM MERCADORIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS Mercadorias  são os bens que as empresas comerciais adquirem com a finalidade de revenda, sem industrializá-las. São revendidas da mesma forma como foram adquiridas. Compreendem: • o registro dos fatos envolvendo as mercadorias: estoque inicial, compras, vendas e estoque final; • apuração do custo das mercadorias vendidas (CMV); • apuração do resultado com mercadorias (RCM); CMV  Custo das Mercadorias Vendidas CMV =…

administrativas, vinculadas aos órgãos da Administração Direta, conforme veremos adiante. PESSOA ESTATAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Administração Direta Órgãos Legislativos Órgãos Administrativos AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Órgãos Jurisdicionais Atenção: não esqueça que também há órgãos administrativos no interior dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como no Ministério Público e nos Tribunais de…

Constituição Federal. A exploração direta da economia pelo Estado, por sua vez, ocorre de duas formas: sob o regime de monopólio (intervenção monopolística), nos casos previstos na Constituição Federal e sob o regime da competição, mediante a criação de empresas estatais, que atuem diretamente nas áreas de indústria, comércio ou prestação de serviços. A intervenção indireta ocorre quando o Estado atua como agente normativo e regulador da economia, disciplinando a atividade econômica…