Empresa Lv Ação De Consignação

Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

temporal como o incidente da obrigação tributária. A incursão seguinte diz respeito ao critério espacial do estudo da regramatriz, entendendo-se como tal o grupo de indicações contido na norma, que permite afirmar ser o local exato do acontecimento da ação (o verbo indicado na norma, na hipótese pagar ou creditar). Este critério é de máxima importância, posto que é de sua identificação, ou seja, do local da ocorrência do fato imponível ou fato jurídico tributário, que se definirá…

esquemático 3.7 Questões correlatas Gabarito 4. DO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – TEORIA DO PAGAMENTO (SEGUNDA PARTE) – REGRAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO, PAGAMENTO INDIRETO E EXTINÇÃO OBRIGACIONAL SEM PAGAMENTO 4.1 Introdução 4.2 Do pagamento em consignação (ou da consignação em pagamento) 4.3 Da imputação do pagamento 4.4 Do pagamento com sub-rogação 4.5 Da dação em pagamento 4.6 Da novação 4.7 Da compensação 4.8 Da confusão 4.9 Da remissão de dívidas 4.10 Os novos tratamentos legais da…

__________________________________________________ 115 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO _______________________________ 117 O PAGAMENTO _______________________________________________________ 117 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ________________________________________________ 118 CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO ____________________________________ 119 REPETIÇÃO DO INDÉBITO ____________________________________________________ 120 Prof. Jorge Bezerra DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO À…

descritos serão, nitidamente, os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. 1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE TRIBUTO O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. Há preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇÃO URGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo No ___________________________ Promovente: FULANO DE TAL Promovidos: BANCO BELTRANO DE TAL Fiat iustitia et pereat mundus! Faça-se justiça, pereça embora o mundo! 1. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, corretor de…

lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segure-se uma conclusão. CAUSA DE PEDIR  INÉPCIA DA INICIAL Pegar os fatos, ver qual a conseqüência jurídica que advém desses fatos e só então decidir qual a ação cabível ao caso. 4. Concisão A concisão é a luxúria do pensamento. (Fernando Pessoa – Do desassossego) A palavra Concisão, do latim concisione, indica o ato de cortar, de partir em pedaços; conciso significa cortado, curto,…

decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de senten-ça, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a de-finitiva. No entanto, há certos limites que o legislador im-põe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução…

...................................................................79 2.2.2.1. Confirmação de valores sociais ..............................................................................................79 2.2.2.2. Demonstração da capacidade de ação do Estado no tocante à solução dos problemas sociais (legislacao-alibi)........................................................................................................................80 2.2.2.3. Adiamento da solução de conflitos…