Empresa Falida

referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda – R$ 400.000,00 – e ainda está no acervo da massa falida. DOS DIREITOS De acordo com o art. 85 da lei 11101/05, a requente tem direito a restituição, vejamos: “Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da…

empresários, segundo prescrição legal, para sua caracterização. A doutrina vem distinguindo o empresário moderno da antiga figura do comerciante. Nesse aspecto, empresário é o núcleo da direção do empreendimento, ou seja, é a figura central da empresa. Outra evolução importante da figura do comerciante reside no fato de seu campo de ação ter sido ampliado com o conceito de empresário, pois no Direito Comercial tradicional o comerciante era um mero intermediário, ou seja, titular…

2º - Desmembramento de municípios OJ 92 SDI-1 3º - Aquisição da massa falida em hasta pública. Lei 11.101/2005, artigo 141, II. Aquele que compra no todo ou em parte em hasta pública a massa falida, nem sucessor trabalhista nem sucessor tributário. Não assume passivo trabalhista nem passivo tributário. Salvo se essa compra foi fruto de fraude. (Se a aquisição em hasta publica for feita por um parente de um sócio da massa falida, o sucessor ira assumir o passivo trabalhista. Aritgo 141 §1º, II,

OS ORGAOS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO DA MASSA FALIDA 3. MINISTÉRIO PUBLICO. A partir da vigência da Nova Lei de Falências (Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005), que regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falência, institui-se um novo viés jurídico no âmbito falimentar, dentre os pontos que merecem destaque está justamente a atuação do Ministério Público nos processos desta natureza. Como bem se sabe o direito falimentar tem o intuito de proteção do…

errada. d) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. (CORRETA) 2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, mesmo os bens hipotecados ou penhorados, ou de qualquer forma gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade” Obs: irrelevante a data de constituição do ônus ou da cláusula Obs2: prevalece ao C. T. a…

Exercícios 06 Contabilidade I 1) 01/01 Constituição da empresa Falida Ltda, ramo de atividade comercio de eletrodomésticos. Capital social R$ 80.000,00 em dinheiro. 2) 02/01 Compra de 20 Geladeiras no valor total de R$ 50.000,00 a prazo. 3) 05/01 venda de 10 geladeiras a vista no valor total de R$ 50.000,00, custo das mercadorias vendidas R$ 25.000,00. 4) 05/01 O proprietário foi até ao Banco e efetuou um depósito no valor de R$ 20.000,00 5) 06/01 pagamento de água no valor de R$…

sócio ou sócios com responsabilidade ilimitada, e, no mesmo contrato, de sócio ou sócios com responsabilidade limitada. Uma das características da sociedade em comandita simples é o fato de que nem todos os sócios podem ser gerentes. A gerência da empresa fica a cargo dos sócios comanditados ou, dentre eles, ao que for ou aos que forem designados no contrato social. Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na firma social, responderá…

credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível.  Com relação ao administrador judicial é correto afirmar: I. auxiliar juiz na administração da falência II. o administrador judicial é o representante dos interesses dos credores (massa falida subjetiva) III. para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público IV. o administrador judicial é agente externo colaborador da justiça, da confiança pessoal e direta do juiz que o investiu na função…